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Foram encontrados 1139 itens. Mostrando de 91 a 120 .
Proposição Orgão Situação
PL-4457/2016 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.

Despacho:
PL-4458/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. Explicação: Inclui no recibo de apreensão os detalhes do veículo com a assinatura de uma testemunha.

Despacho:
PL-4459/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.

Despacho:
PL-4460/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.

Despacho:
PL-4461/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4462/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Explicação: Conta em dobro os prazos judiciais de profissional de escritório de prática forense de instituição de ensino superior, nos processos em que atuar exercendo a função de professor orientador.

Despacho:
PL-4463/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.

Despacho:
PL-4464/2016 Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.

Despacho:
PL-4465/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Explicação: Estabelece que somente os bens legalmente disponíveis do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações.

Despacho:
PL-4466/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.

Despacho:
PL-4467/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.

Despacho:
PL-4468/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.

Despacho:
PL-4469/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Explicação: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso.

Despacho:
PL-4470/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4471/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.  Explicação: Aumenta a pena de reclusão e o prazo de prescrição para crimes de sequestro, sequestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e sequestro relâmpago.

Despacho:
PL-4472/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997. Explicação: Determina que a condenação por crime de tortura ocasionará obrigatoriamente a instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação da permanência ou perda de cargo, função ou emprego público pelo condenado.

Despacho:
PL-4473/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências. Explicação: Estabelece que as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo serviço de telefonia móvel somente deverão prestar informações sob a localização do terminal telefônico, por ordem judicial, a pedido do usuário, por requisição fundamentada da polícia ou dos órgãos de defesa civil.

Despacho:
PL-4474/2016 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.

Despacho:
PL-4475/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Explicação: Inclui, dentre os direitos do usuário, a instalação de sistema de identificação nos telefones que permita o rastreamento do local de utilização, dando ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial.

Despacho:
PL-4632/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.

Despacho:
PL-4633/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Explicação: Estipula percentual de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e estabelecimentos congêneres.

Despacho:
PL-4634/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.

Despacho:
PL-4635/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências Explicação: Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Despacho:
PL-4636/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios o número de atendimento médico realizado.

Despacho:
PL-4734/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. Explicação: Trata de preenchimento de vaga de mandato eletivo proveniente de homicídio do titular.

Despacho:
PL-4735/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Trata da colocação de dispositivos luminosos nos locais de travessia de pedestre e de sinalização de advertência nas imediações.

Despacho:
PL-4736/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4754/2016 Pronta para Pauta
 

Autores: Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ,Paulo Foletto - PSB/ES,Ronaldo Nogueira - PTB/RS,Flavinho - PSB/SP,Givaldo Carimbão - PHS/AL,Eros Biondini - PROS/MG,Pastor Eurico - PHS/PE,Gilberto Nascimento - PSC/SP,João Campos - PSDB/GO,Diego Garcia - PHS/PR,Silas Câmara - PRB/AM,Alan Rick - PRB/AC,Renata Abreu - PTN/SP,Lobbe Neto - PSDB/SP,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Stefano Aguiar - PSB/MG,Eliziane Gama - REDE/MA,Antonio Bulhões - PRB/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Bruno Covas - PSDB/SP,Vitor Valim - PMDB/CE,Alberto Fraga - DEM/DF,Elizeu Dionizio - PSDB/MS.

Data de apresentação: 16/3/2016
Ementa: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Explicação: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Despacho:
PL-4832/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Estabelece que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 60 (sessenta) anos.

Despacho:
PL-4833/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Despacho:
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