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Foram encontrados 1417 itens. Mostrando de 1111 a 1140 .
Proposição Orgão Situação
PL-1510/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 2/6/2011
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.

Despacho:
PL-1511/2011 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 2/6/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.

Despacho:
PL-1556/2011 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/6/2011
Ementa: Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência. Explicação: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1889.

Despacho:
PL-1595/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/6/2011
Ementa: Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Torna obrigatória a oferta do ensino fundamental e médio ao preso e ao internado, determina que a educação profissional seja ministrada nos termos da legislação educacional vigente e assegura ao preso e ao internado o direito de prestar exames realizados pelo Poder Público.

Despacho:
PL-1630/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 20/6/2011
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.

Despacho:
PL-1698/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 28/6/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana.

Despacho:
PL-1783/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 6/7/2011
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados. Explicação: Determina a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de pagamentos.

Despacho:
PL-1840/2011 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 13/7/2011
Ementa: Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. Explicação: Altera a Lei nº 4.117, de 1962

Despacho:
PL-1946/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/8/2011
Ementa: Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes.

Despacho:
PL-1976/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 10/8/2011
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Despacho:
PL-2054/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 17/8/2011
Ementa: Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Despacho:
PL-2131/2011 Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 24/8/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem.

Despacho:
PL-2183/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 31/8/2011
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para limitar a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, placas e faixas.

Despacho:
PL-2341/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 20/9/2011
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Aplica multa em favor do contribuinte em casos de descumprimento do prazo na restituição de imposto de renda. Altera o prazo da homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e aplica multa por descumprimento do prazo.

Despacho:
PL-2506/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 10/10/2011
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena prevista para os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.

Despacho:
PL-2534/2011 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 18/10/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs e nos exames de direção veicular. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Despacho:
PL-2542/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/10/2011
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.

Despacho:
PL-2543/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/10/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.

Despacho:
PL-2544/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/10/2011
Ementa: Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.

Despacho:
PL-2566/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 24/10/2011
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.

Despacho:
PL-2603/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 26/10/2011
Ementa: Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.

Despacho:
PL-2621/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 27/10/2011
Ementa: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores.

Despacho:
PL-2695/2011 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 10/11/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor indicar, junto aos preços de produtos e serviços, o percentual de impostos incidentes sobre os mesmos aos consumidores

Despacho:
PL-2757/2011 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 23/11/2011
Ementa: Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica. Explicação: Dependentes legais dos anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.

Despacho:
PL-2918/2011 Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 13/12/2011
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscinas.

Despacho:
PL-3019/2011 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/12/2011
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.

Despacho:
PL-879/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 5/4/2011
Ementa: Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.

Despacho:
PL-901/2011 Aguardando Definição Encaminhamento
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 5/4/2011
Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

Despacho:
PLP-40/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/4/2011
Ementa: Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.

Despacho:
PRC-33/2011 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 10/3/2011
Ementa: Dá nova redação ao inciso II art. 4º do capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Explicação: Caracteriza como ato incompatível com o decoro parlamentar, em qualquer tempo, o recebimento de vantagens indevidas.

Despacho:
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