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Proposição Orgão Situação
PL-165/1999
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 3/3/1999
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-1655/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 14/9/1999
Ementa: Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. Explicação: Autoriza a utilização de roupa com a estampa ou desenho da bandeira nacional.

Despacho:
PL-1820/1999 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 6/10/1999
Ementa: Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-187/1999
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

Despacho:
PL-188/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos. Explicação: Realização de identificação através do exame de DNA.

Despacho:
PL-189/1999 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Despacho:
PL-190/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Garante ao servidor e dependente o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.

Despacho:
PL-191/1999
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.

Despacho:
PL-207/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato. Explicação: Dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.

Despacho:
PL-208/1999 Arquivada
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/1999
Ementa: Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2184/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/12/1999
Ementa: Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2185/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/12/1999
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências. Explicação: Inclui na restrição as bebidas energéticas ou estimulantes não alcóolicas com risco potencial de dependência.

Despacho:
PL-283/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 16/3/1999
Ementa: Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.

Despacho:
PL-403/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. Explicação: Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.

Despacho:
PL-444/1999
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/3/1999
Ementa: Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento. Explicação: Os fuzis semi-automáticos M-16, HK, FAX e similares só poderão ser utilizados por grupos táticos ou de operações especiais.

Despacho:
PL-445/1999 Arquivada
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/3/1999
Ementa: Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-724/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/4/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Explicação: Autoriza as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos doze anos e proíbe qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Despacho:
PL-777/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/4/1999
Ementa: Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.

Despacho:
PL-778/1999 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/4/1999
Ementa: Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar.

Despacho:
PL-795/1999 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/5/1999
Ementa: Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Despacho:
PL-831/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 5/5/1999
Ementa: Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-872/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/5/1999
Ementa: Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.

Despacho:
PL-873/1999 Arquivada
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/5/1999
Ementa: Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências.

Despacho:
PL-874/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/5/1999
Ementa: Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.

Despacho:
PL-88/1999 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/1999
Ementa: Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Despacho:
PL-89/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/1999
Ementa: Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal. Explicação: Quadros dos policiais militares e corpos de bombeiros militares; altera o decreto-lei nº 667, de 1969.

Despacho:
PL-90/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/1999
Ementa: Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

Despacho:
PL-91/1999 Arquivada; Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/1999
Ementa: Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.

Despacho:
CVO-1 CREDN => PL-2787/1997
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 1/2/2000
Ementa:

Despacho:
CVO-1 CREDN => PL-4363/2001
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 5/12/2001
Ementa: Complementação de voto.

Despacho:
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