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Proposição Orgão Situação
PL-123/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.

Despacho:
PL-124/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências. Explicação: Garante ao jurado convocado que participar das sessões do júri, o emprego durante os 12 (doze) meses seguintes ao da convocação.

Despacho:
PL-125/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.

Despacho:
PL-126/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade. Explicação: Para o condenado por pratica de crime, cumulativamente ou reicidente e de sessenta anos.

Despacho:
PL-127/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo. Explicação: Estabelece a maioridade plena aos dezoito anos, e que o adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos que cometer crime hediondo sofra restrição de liberdade por período correspondente até a metade da pena aplicada.

Despacho:
PL-128/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/1999
Ementa: Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.

Despacho:
PL-1301/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/6/1999
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Explicação: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.

Despacho:
PL-1343/1999 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/6/1999
Ementa: Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.

Despacho:
PL-1344/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/6/1999
Ementa: Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.

Despacho:
PL-1426/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 5/8/1999
Ementa: Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências. Explicação: Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo de segurança publica.

Despacho:
PL-1498/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 17/8/1999
Ementa: Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.

Despacho:
PL-1499/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 17/8/1999
Ementa: Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências. Explicação: Proibe a clonagem de células humanas que visem a multiplicação de embriões.

Despacho:
PL-165/1999
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 3/3/1999
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-1655/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 14/9/1999
Ementa: Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. Explicação: Autoriza a utilização de roupa com a estampa ou desenho da bandeira nacional.

Despacho:
PL-1820/1999 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 6/10/1999
Ementa: Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-187/1999
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

Despacho:
PL-188/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos. Explicação: Realização de identificação através do exame de DNA.

Despacho:
PL-189/1999 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Despacho:
PL-190/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Garante ao servidor e dependente o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.

Despacho:
PL-191/1999
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/3/1999
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.

Despacho:
PL-207/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/1999
Ementa: Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato. Explicação: Dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.

Despacho:
PL-208/1999 Arquivada
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/1999
Ementa: Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2184/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/12/1999
Ementa: Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2185/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/12/1999
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências. Explicação: Inclui na restrição as bebidas energéticas ou estimulantes não alcóolicas com risco potencial de dependência.

Despacho:
PL-283/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 16/3/1999
Ementa: Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.

Despacho:
PL-403/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. Explicação: Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.

Despacho:
PL-444/1999
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/3/1999
Ementa: Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento. Explicação: Os fuzis semi-automáticos M-16, HK, FAX e similares só poderão ser utilizados por grupos táticos ou de operações especiais.

Despacho:
PL-445/1999 Arquivada
 

Autor: ALBERTO FRAGA - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/3/1999
Ementa: Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-724/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/4/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Explicação: Autoriza as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos doze anos e proíbe qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Despacho:
PL-777/1999 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/4/1999
Ementa: Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.

Despacho:
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