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Foram encontrados 1181 itens. Mostrando de 931 a 960 .
Proposição Orgão Situação
PL-2346/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/1/2000
Ementa: Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.

Despacho:
PL-2510/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/3/2000
Ementa: Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.

Despacho:
PL-2511/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2000
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que o período de internação do menor infrator poderá exceder três anos, quando o ato infracional for considerado como crime hediondo; e quando o adolescente infrator completar dezoito anos de idade será transferido para a penitenciária.

Despacho:
PL-2512/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2000
Ementa: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2513/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2000
Ementa: Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2557/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/2000
Ementa: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. Explicação: Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.

Despacho:
PL-2558/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 9/3/2000
Ementa: Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. Explicação: Invasão das redes de comunicação eletrônica, em especial a Internet, por parte de "hacker".

Despacho:
PL-2584/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 15/3/2000
Ementa: Institui normas gerais para o Programa "Paz na Escola" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências.

Despacho:
PL-2683/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 28/3/2000
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Explicação: Revoga os decretos nºs 90.608, de 1984 e 14.910, de 1983 e a Lei nº 6.224, de 1981.

Despacho:
PL-2748/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos. Explicação: Reduz para 25 anos o tempo de serviço para transferência para a inatividade.

Despacho:
PL-2749/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos. Explicação: Reduz para 25 a os, o tempo de serviço feminino, para transferência para inatividade.

Despacho:
PL-2750/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2751/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Despacho:
PL-2752/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. Explicação: Estabelece critérios para contratação de trabalhador estrangeiro, não residente no Brasil.

Despacho:
PL-2753/2000 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2754/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.

Despacho:
PL-2820/2000 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/4/2000
Ementa: Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. Explicação: Extingue a limitação de renovação de, no mínimo,1/3 (um terço) dos membros da diretoria e conselho de administração das cooperativas.

Despacho:
PL-2923/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/5/2000
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Explicação: Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na assistência judiciária aos necessitados.

Despacho:
PL-3013/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 16/5/2000
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. Explicação: Concede transferência, a pedido, para reserva remunerada para a mulher militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Despacho:
PL-3183/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/6/2000
Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.

Despacho:
PL-3262/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.

Despacho:
PL-3263/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Explicação: Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.

Despacho:
PL-3264/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. Explicação: Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).

Despacho:
PL-3265/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a colocação de dispositivos luminosos nos locais das faixas de pedestres e sinalização de advertência nas imediações.

Despacho:
PL-3266/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.

Despacho:
PL-3416/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/8/2000
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3417/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/8/2000
Ementa: Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3514/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 23/8/2000
Ementa: Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Despacho:
PL-3541/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/5/2000
Ementa: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3542/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/9/2000
Ementa: Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.

Despacho:
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