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Foram encontrados 1117 itens. Mostrando de 901 a 930 .
Proposição Orgão Situação
PL-2753/2000 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-2754/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2000
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.

Despacho:
PL-2820/2000 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/4/2000
Ementa: Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. Explicação: Extingue a limitação de renovação de, no mínimo,1/3 (um terço) dos membros da diretoria e conselho de administração das cooperativas.

Despacho:
PL-2923/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/5/2000
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Explicação: Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na assistência judiciária aos necessitados.

Despacho:
PL-3013/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 16/5/2000
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. Explicação: Concede transferência, a pedido, para reserva remunerada para a mulher militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Despacho:
PL-3183/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/6/2000
Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.

Despacho:
PL-3262/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.

Despacho:
PL-3263/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Explicação: Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.

Despacho:
PL-3264/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. Explicação: Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).

Despacho:
PL-3265/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a colocação de dispositivos luminosos nos locais das faixas de pedestres e sinalização de advertência nas imediações.

Despacho:
PL-3266/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/6/2000
Ementa: Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.

Despacho:
PL-3416/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/8/2000
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3417/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/8/2000
Ementa: Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3514/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 23/8/2000
Ementa: Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Despacho:
PL-3541/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/5/2000
Ementa: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3542/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/9/2000
Ementa: Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.

Despacho:
PL-3543/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/9/2000
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Dispõe que a pontuação será anulada decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses da sua notificação; aumenta o limite de pontos para 50 (cinquenta) quando for motorista amador e para 100 (cem) quando o infrator for cadastrado como taxista ou motorista de veículo de aluguel ou transporte de carga.

Despacho:
PL-3567/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/9/2000
Ementa: Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências. Explicação: Proibe a execução de música,ou hino (da Proclamação da República, Hino Nacional ) que mencione uso de armas ou guerra até que a letra seja reformulada.

Despacho:
PL-3568/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/9/2000
Ementa: Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3569/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/9/2000
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. Explicação: Solicita a assinatura do corretor, seguida do número de inscrição no CRECI, na escritura pública dos contratos imobiliários.

Despacho:
PL-3679/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/10/2000
Ementa: Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal. Explicação: Cria a gratificação de comando para o oficial da polícia militar em execício de função de comandante, chefe ou diretor de organização policial militar.

Despacho:
PL-3680/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/10/2000
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de educação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3681/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/10/2000
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Explicação: Concede igualdade, à policial militar feminino a fim de que possa ter como dependente legal o seu esposo.

Despacho:
PL-3711/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/11/2000
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Exclui do procedimento sumaríssimo as causas em que a citação por edital seja necessária.

Despacho:
PL-3712/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/11/2000
Ementa: Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3912/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/12/2000
Ementa: Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.

Despacho:
PL-3913/2000 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/12/2000
Ementa: Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

Despacho:
PL-3914/2000 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 11/12/2000
Ementa: Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.

Despacho:
PL-3973/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 14/12/2000
Ementa: Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Despacho:
PLP-123/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 2/5/2000
Ementa: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Explicação: CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.

Despacho:
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