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Foram encontrados 1417 itens. Mostrando de 871 a 900 .
Proposição Orgão Situação
PL-3428/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória.

Despacho:
PL-3429/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais. Explicação: Estabelece reajuste anual, em 1º de janeiro, pelo IPCA.

Despacho:
PL-3430/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.

Despacho:
PL-3431/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Estabelece que a licença paternidade, quando o adotante único for homem, será de 120 (cento e vinte) dias.

Despacho:
PL-3432/2012 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.

Despacho:
PL-4003/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/6/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Despacho:
PL-4004/2012 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/6/2012
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória a instalação, em todo o território nacional, de portas giratórias, com detector de metais, nos estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências.

Despacho:
PL-4005/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/6/2012
Ementa: Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.

Despacho:
PL-4006/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/6/2012
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Despacho:
PL-4007/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/6/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.

Despacho:
PL-4104/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 26/6/2012
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 5.540, de 1968, para dispor sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior.

Despacho:
PL-4142/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 3/7/2012
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Permite que a autoridade policial requisite diretamente os dados cadastrais de usuários da internet.

Despacho:
PL-4241/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 1/8/2012
Ementa: Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.

Despacho:
PL-4665/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.

Despacho:
PL-4666/2012 Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Autoriza a autoridade policial requisitar os dados cadastrais de usuários da Internet em investigação de crimes.

Despacho:
PL-4903/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Domingos Dutra - PT/MA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Chico Alencar - PSOL/RJ,Erika Kokay - PT/DF,Janete Capiberibe - PSB/AP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Despacho:
PLP-145/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 2/3/2012
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Visa à exclusão das despesas com pessoal, quando decorrentes de gastos na área da educação, dos limites fixados naquele artigo.

Despacho:
PRC-152/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 9/11/2012
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Despacho:
REQ-10/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Requer a realização de diligência para averiguar a realidade dos fatos constatados sobre as precárias condições de trabalho dos funcionários da Embrapa em campos experimentais, dentre outros, do Distrito Agropecuário da Suframa e do Rio Urubu, no amazonas.

Despacho:
REQ-107/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a presença do Comandante da 1ª Bateria de Artilharia Antiaérea, Major Alexandre Augusto José Rossa, para discutir as circunstâncias do afogamento do soldado Hércules Sousa Reis, de 19 anos, ocorrido no último dia 19 de abril.

Despacho:
REQ-109/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os crimes de pistolagem no Maranhão e no Brasil.

Despacho:
REQ-11/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir as causas do desabamento de três prédios no Rio de Janeiro, medidas para evitar esse tipo de acidente, além de debater a responsabilização pelo desastre ocorrido e a assistência às vítimas e aos seus familiares.

Despacho:
REQ-111/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os atos de violência cometidos contra os profissionais da imprensa no Brasil.

Despacho:
REQ-115/2012 CDHM Arquivada
 

Autores: Domingos Dutra - PT/MA,Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 22/5/2012
Ementa: Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a utilização em larga escala no Brasil do medicamento Metilfenidato, tarja preta, em crianças com suspeita de dislexia e outros distúrbios, por vezes, sem investigação aprofundada das dificuldades apresentadas por algumas crianças no processo de aprendizado, prática consequente da aplicação de concepções "organicistas", sobre distúrbios e transtornos no campo da educação.

Despacho:
REQ-117/2012 CDHM Arquivada
 

Autores: Domingos Dutra - PT/MA,Erika Kokay - PT/DF,Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 22/5/2012
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão relativa aos descumprimentos da Lei nº 8.878/94 quanto ao Regime Jurídico, Enquadramento Salarial e outras distorções criadas no retorno dos servidores públicos federais demitidos pelo Governo Collor.

Despacho:
REQ-118/2012 CDHM Arquivada
 

Autores: Domingos Dutra - PT/MA,Erika Kokay - PT/DF,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Jean Wyllys - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 22/5/2012
Ementa: Requerem a realização de audiência pública para debater a questão relativa aos descumprimentos das Leis nº 11.354/06 que trata sobre Termos de Adesão de Anistiados Militares e 10.559/02, regulamentadora do artigo 8º do ADCT/CF pelo Ministério da Defesa.

Despacho:
REQ-12/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para a proibição legal da exigência de depósito prévio de garantia para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.

Despacho:
REQ-13/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a ação policial como sintoma de uma política arbitrária no combate à drogadição no caso da Cracolândia.

Despacho:
REQ-131/2012 CDHM Arquivada
 

Autores: Luiz Alberto - PT/BA,Erika Kokay - PT/DF,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Padre Ton - PT/RO,Domingos Dutra - PT/MA,Rosinha da Adefal - PTdoB/AL.

Data de apresentação: 30/5/2012
Ementa: Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, sobre a dignidade humana e os meios de comunicação e a constituição de um grupo de trabalho no mesmo sentido.

Despacho:
REQ-132/2012 CDHM Arquivada
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 21/6/2012
Ementa: Requer o a realização de audiência pública para tratar sobre as recentes informações sobre a prática de tortura e de violação dos direitos humanos, em Juiz de Fora/MG, durante o regime militar, com a presença do Ex-Ministro Nilmário Miranda, da Sra. Emely Salazar, do Sr. Gilberto Vasconcelos e o do Sr. Robson Sávio, Ex-Coordenador da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Minas Gerais.

Despacho:
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