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Proposição Orgão Situação
PL-4191/2001 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/3/2001
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências. Explicação: 

Despacho:
PL-4192/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/3/2001
Ementa: Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Despacho:
PL-4197/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4198/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4199/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. Explicação: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.

Despacho:
PL-4321/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que se o juiz verificar que o nomeado ocultou dolosamente sua qualidade de réu, só contra este prosseguirá o processo, reputando-se encerrado o prazo para contestação. o nomeado que agiu com dolo responderá por perdas e danos.

Despacho:
PL-4322/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências Explicação: Dispõe que as cláusulas de reserva só vigorarão no Território Nacional após disciplinadas as matérias constantes daquelas cláusulas, quando imprescindíveis para a plena realização dos efeitos dos instrumentos internacionais.

Despacho:
PL-4323/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.

Despacho:
PL-4324/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. Explicação: Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia.

Despacho:
PL-4577/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/4/2001
Ementa: Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências. Explicação: Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.

Despacho:
PL-4717/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Despacho:
PL-4718/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Explicação: Extingue o concurso de preferência para credores, pois o rateio deverá ser igual e proporcional aos créditos para todos os entes federativos.

Despacho:
PL-4719/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências. Explicação: Presume a paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA. Revoga a Lei nº 883, 1949.

Despacho:
PL-4741/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 23/5/2001
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Penaliza o motorista que parar em local destinado, exclusivamente, a estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência.

Despacho:
PL-4860/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/6/2001
Ementa: Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Despacho:
PL-4862/2001 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2001
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.

Despacho:
PL-4863/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2001
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.

Despacho:
PL-5214/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

Despacho:
PL-5215/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 17/8/2001
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Estende à União Federal, Estados, DF e Territórios, a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova.

Despacho:
PL-5216/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. Explicação: Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.

Despacho:
PL-5217/2001 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.

Despacho:
PL-5218/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências.

Despacho:
PL-5219/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Despacho:
PL-5404/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/9/2001
Ementa: Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

Despacho:
PL-5405/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/9/2001
Ementa: Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.

Despacho:
PL-5406/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/9/2001
Ementa: Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.

Despacho:
PL-5407/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/9/2001
Ementa: Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências. Explicação: Inclui rampa de acesso para cadeira de rodas e vaga de estacionamento diferenciada.

Despacho:
PLP-192/2001 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 28/3/2001
Ementa: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Explicação: Etabelece um processo gradativo de fixação do número de Deputados Federais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
REQ-104/2001 CDHM Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/10/2001
Ementa: Requer seja convidado o Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre crimes de torturas envolvendo policiais daquele estado

Despacho:
REQ-120/2001 CFFC Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF e outros.

Data de apresentação: 17/10/2001
Ementa: Solicita sejam convidados para depor os Srs. Valmir Alves de Carvalho e Mauro Aguiar Machado ex-delegados da Delegacia do meio Ambiente, e o Sr. Germano Carlos Alexandre, sobre a grilagem de terras públicas no Distrito Federal.

Despacho:
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