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Foram encontrados 1152 itens. Mostrando de 871 a 900 .
Proposição Orgão Situação
INC-1857/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a instituição da Gratificação de Representação aos policiais e bombeiros militares pelo exercício de funções na Presidência da República.

Despacho:
PEC-321/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal. Explicação: Estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados os aspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido por junta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.

Despacho:
PL-4039/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/2/2001
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4063/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4093/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de criminalidade não se submeterá a identificação criminal, facultando ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Despacho:
PL-4094/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4095/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4120/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4121/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Explicação: Permite que todos os órgãos encarregados da segurança pública possam lavrar termo circunstanciado ao tomar conhecimento da ocorrência do fato.

Despacho:
PL-4122/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4123/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Explicação: Estabelece que nas vias públicas, somente policial civil ou militar poderá solicitar a identificação ou apresentação de documentos pessoais.

Despacho:
PL-4124/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Explicação: Exige que o Tribunal do Juri seja composto de 30% (trinta por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade profissional.

Despacho:
PL-4191/2001 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/3/2001
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências. Explicação: 

Despacho:
PL-4192/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/3/2001
Ementa: Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Despacho:
PL-4197/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4198/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4199/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. Explicação: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.

Despacho:
PL-4321/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que se o juiz verificar que o nomeado ocultou dolosamente sua qualidade de réu, só contra este prosseguirá o processo, reputando-se encerrado o prazo para contestação. o nomeado que agiu com dolo responderá por perdas e danos.

Despacho:
PL-4322/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências Explicação: Dispõe que as cláusulas de reserva só vigorarão no Território Nacional após disciplinadas as matérias constantes daquelas cláusulas, quando imprescindíveis para a plena realização dos efeitos dos instrumentos internacionais.

Despacho:
PL-4323/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.

Despacho:
PL-4324/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/3/2001
Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. Explicação: Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia.

Despacho:
PL-4577/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/4/2001
Ementa: Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências. Explicação: Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.

Despacho:
PL-4717/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Despacho:
PL-4718/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Explicação: Extingue o concurso de preferência para credores, pois o rateio deverá ser igual e proporcional aos créditos para todos os entes federativos.

Despacho:
PL-4719/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 21/5/2001
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências. Explicação: Presume a paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA. Revoga a Lei nº 883, 1949.

Despacho:
PL-4741/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 23/5/2001
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Penaliza o motorista que parar em local destinado, exclusivamente, a estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência.

Despacho:
PL-4860/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/6/2001
Ementa: Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Despacho:
PL-4862/2001 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2001
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.

Despacho:
PL-4863/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2001
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.

Despacho:
PL-5214/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

Despacho:
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