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Foram encontrados 344 itens. Mostrando de 61 a 90 .
Proposição Orgão Situação
PL-8203/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda. Explicação: Trata de impedimento de revogação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de provento de aposentadoria ou reforma militar de portador de doença rara.

Despacho:
PL-8204/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. Explicação: Inclui entre os contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários as empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Despacho:
PL-8205/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material.

Despacho:
PL-8206/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Explicação: Trata da presunção da existência de exclusividade em zona de atuação do representante comercial.

Despacho:
PL-8207/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que os alimentos entre os ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo.

Despacho:
PL-8208/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.  Explicação: Estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.

Despacho:
PL-8209/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o credor não poderá extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor.

Despacho:
PL-8210/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece critério para validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Despacho:
PL-8424/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Despacho:
PL-8425/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que o condomínio não poderá coibir o condômino devedor e seus familiares de utilizar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.

Despacho:
PL-8426/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Explicação: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

Despacho:
PL-8686/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 26/9/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.

Despacho:
PL-8687/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 26/9/2017
Ementa: Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Despacho:
PL-8688/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 26/9/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral.

Despacho:
PL-9140/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.

Despacho:
PL-9141/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Explicação: Propõe que os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa praticados contra a mulher em ambiente doméstico sejam processados mediante ação penal pública incondicionada.

Despacho:
PL-9142/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Explicação: Inclui entre os títulos sujeitos a protesto o contrato de honorários advocatícios.

Despacho:
PL-9351/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 13/12/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Explicação: Isenta de responsabilidade por qualquer vício do produto ou inadimplemento contratual o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor no comércio eletrônico.

Despacho:
PL-9352/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 13/12/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Permite o deferimento de adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção.

Despacho:
PL-9353/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 13/12/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Trata de hipótese de exclusão de condômino.

Despacho:
REQ-156/2017 CME Aguardando Providências Internas
 

Autores: Vitor Lippi - PSDB/SP,Domingos Sávio - PSDB/MG,Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG,Milton Monti - PR/SP,Cabuçu Borges - PMDB/AP,Simão Sessim - PP/RJ,Nelson Padovani,Lucio Mosquini - PMDB/RO,Sergio Vidigal - PDT/ES,Beto Rosado - PP/RN,Bilac Pinto - PR/MG,Felipe Maia - DEM/RN,Altineu Côrtes - PMDB/RJ,Jhonatan de Jesus - PRB/RR,João Carlos Bacelar - PR/BA,Leônidas Cristino - PDT/CE,Carlos Andrade - PHS/RR,Davidson Magalhães - PCdoB/BA,Augusto Carvalho - SD/DF,Joaquim Passarinho - PSD/PA,José Rocha - PR/BA,Marcus Vicente - PP/ES,Marco Tebaldi - PSDB/SC,Lindomar Garçon - PRB/RO,Ronaldo Benedet - PMDB/SC,Jaime Martins - PSD/MG.

Data de apresentação: 13/6/2017
Ementa: Requeiro, com fundamento no Art. 29, inciso I do Regimento Interno desta Casa, a formação de Subcomissão Permanente para "Avaliar a Importância do uso das Energias Renováveis na Matriz Energética Brasileira".

Despacho:
REQ-162/2017 CME Arquivada
 

Autores: Jhonatan de Jesus - PRB/RR,Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 8/8/2017
Ementa: Requer à Comissão de Minas e Energia a realização do seminário Revolução Tecnológica no Sistema de Geração e Distribuição de Energia Elétrica no Brasil.

Despacho:
REQ-240/2017 CMADS => PRL-1 CMADS
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 17/10/2017
Ementa: Requer a devolução do Projeto de Lei nº 2.592, de 2015, ao Relator, para a reformulação de Parecer.

Despacho:
REQ-7197/2017 => PEC-504/2010 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 6/9/2017
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 504/2010, que "Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional".

Despacho:
RIC-3131/2017 Aguardando Deliberação; Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 17/8/2017
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a locação, o arrendamento e o comodato de imóveis pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, vinculada àquela Pasta.

Despacho:
EMP-15/2016 => PL-4918/2016
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa:

Despacho:
PL-5038/2016 Arquivada
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 18/4/2016
Ementa: Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.

Despacho:
PL-5039/2016 Arquivada
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 18/4/2016
Ementa: Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Explicação: Estabelece que os prazos processuais na área trabalhista são contados apenas em dias úteis.

Despacho:
PL-5040/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 18/4/2016
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor.

Despacho:
PL-5041/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 18/4/2016
Ementa: Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.

Despacho:
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