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Proposição Orgão Situação
PL-1762/2011 Retirado pelo Autor
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 5/7/2011
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.

Despacho:
PL-1763/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 5/7/2011
Ementa: Acrescenta o § 2º e o inciso I ao § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos beneficiários de planos de saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos de inadimplência das operadoras com as empresas de planos de saúde, bem como possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições de cobertura.

Despacho:
PL-2328/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 15/9/2011
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.

Despacho:
PL-2811/2011
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 30/11/2011
Ementa: Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores efetivos de carreira.

Despacho:
PL-2898/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 8/12/2011
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular a aplicação de multa ao empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado. Explicação: Fixa multa de 5% (cinco por cento) do salário, acrescido de 1% (um por cento) ao dia de atraso.

Despacho:
PL-2899/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 8/12/2011
Ementa: Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Despacho:
PL-2966/2011 Arquivada
 

Autores: Gabriel Chalita - PMDB/SP,Alessandro Molon - PT/RJ,Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.

Despacho:
PL-2967/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Gabriel Chalita - PMDB/SP,Alessandro Molon - PT/RJ,Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Acrescenta o § 6º no art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências Explicação: Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Despacho:
PL-2968/2011 Pronta para Pauta
 

Autores: Gabriel Chalita - PMDB/SP,Alessandro Molon - PT/RJ,Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Despacho:
PL-387/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 11/2/2011
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "cidadania" como disciplina obrigatória no ensino médio.

Despacho:
PL-493/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 21/2/2011
Ementa: Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.

Despacho:
PL-919/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 6/4/2011
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.

Despacho:
PLP-61/2011 Aguardando Parecer
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 26/5/2011
Ementa: Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

Despacho:
PRC-31/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 10/3/2011
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 4º da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Despacho:
PRC-9/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 8/2/2011
Ementa: Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete e o número máximo de secretários parlamentares nos gabinetes parlamentares, reduzindo-os de 25 para 09.

Despacho:
REQ-1396/2011 => PEC-347/2009 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 20/4/2011
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Despacho:
REQ-18/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Nelson Marquezelli - PTB/SP,César Halum - PPS/TO,Eli Correa Filho - DEM/SP,Reguffe - PDT/DF,Wolney Queiroz - PDT/PE,Walter Ihoshi - DEM/SP,Otoniel Lima - PRB/SP.

Data de apresentação: 27/4/2011
Ementa: Requerimento de realização de audiência pública para discutir a necessidade de medidas protetivas aos consumidores de planos de saúde coletivos, administrados por entidades de classe, associações e assemelhados.

Despacho:
REQ-41/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Reguffe - PDT/DF,Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 14/6/2011
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir as implicações para os consumidores brasileiros da fusão entre a Sadia e a Perdigão e a criação da Brasil Foods - BRF.

Despacho:
REQ-48/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Dimas Ramalho - PPS/SP,Ivan Valente - PSOL/SP,Reguffe - PDT/DF,Iracema Portella - PP/PI,César Halum - PPS/TO.

Data de apresentação: 29/6/2011
Ementa: Requerem a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, com a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para discutir as implicações para os consumidores brasileiros decorrentes da fusão das redes Carrefour e Pão de Açúcar.

Despacho:
REQ-49/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Reguffe - PDT/DF,Ivan Valente - PSOL/SP,Dimas Ramalho - PPS/SP.

Data de apresentação: 29/6/2011
Ementa: Solicitam seja convocado o Senhor Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre o financiamento da operação de fusão das redes Carrefour e Pão de Açúcar, com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Despacho:
REQ-61/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Reguffe - PDT/DF,Ivan Valente - PSOL/SP,Sibá Machado - PT/AC,Valadares Filho - PSB/SE,Weliton Prado - PT/MG,Gean Loureiro - PMDB/SC,José Carlos Araújo - PDT/BA,Ricardo Izar - PV/SP,Dimas Ramalho - PPS/SP,Augusto Coutinho - DEM/PE.

Data de apresentação: 3/8/2011
Ementa: REquer a realização de Audiência Pública para debater a política de financiamentos e as diretrizes de fomento aplicadas pelo Sistema Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS)

Despacho:
REQ-66/2011 CDC Arquivada
 

Autores: Reguffe - PDT/DF,Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 9/8/2011
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério do Turismo, Sr. Pedro Novais Lima, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Comissão sobre irregularidades constatadas em convênios de qualificação, no âmbito do Ministério do Turismo.

Despacho:
REQ-74/2011 CFT Arquivada
 

Autores: Policarpo - PT/DF,Erika Kokay - PT/DF,Luiz Pitiman - PMDB/DF,Reguffe - PDT/DF,Augusto Carvalho - PPS/DF,Ronaldo Fonseca - PR/DF,Izalci - PR/DF,Jaqueline Roriz - PMN/DF.

Data de apresentação: 6/10/2011
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, para debater sobre a noticiada transferência de pelo menos um terço da Diretoria e cerca de 2 mil funcionários daquela instituição financeira de Brasília para São Paulo.

Despacho:
RIC-337/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 21/3/2011
Ementa: Solicita informações à Ministra do Planejamento a respeito do funcionalismo público.

Despacho:
RIC-338/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 21/3/2011
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça a respeito dos imigrantes e estrangeiros anistiados.

Despacho:
RIC-396/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 29/3/2011
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Defesa a respeito das viagens realizadas pelo Presidente da República, de seus Ministros de Estado e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB, no período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010.

Despacho:
RIC-494/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 20/4/2011
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca da arrecadação de impostos sobre medicamentos de uso humano.

Despacho:
RIC-518/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 28/4/2011
Ementa: Solicita informações ao Ministro das Cidades, órgão responsável pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, acerca do montante de multas aplicadas em veículos oficiais e cometidas por seus condutores, no ano de 2010.

Despacho:
RIC-674/2011 Arquivada
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 16/6/2011
Ementa: Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN a respeito da realização de auditorias desta instituição junto ao Banco de Brasília - BRB.

Despacho:
CVO-1 CDC => PFC-100/2009
 

Autor: Reguffe - PDT/DF.

Data de apresentação: 29/6/2011
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação.

Despacho:
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