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Proposição Orgão Situação
SBT-1 CDEICS => PL-4015/2012
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 31/10/2013
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4015, de 2012, com nova ementa: "Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a fornecedores"

Despacho:
SBT-1 CMADS => PL-3650/2015
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 7/10/2016
Ementa: Parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.650, de 2015, que "altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração", na forma do Substitutivo.

Despacho:
SBT-1 CTASP => PL-6524/2009
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 12/5/2010
Ementa: Parecer pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 6524/2009 que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de considerar improbidade administrativa o retardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal".

Despacho:
SBT-1 PEC02807 => PEC-28/2007
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 12/8/2009
Ementa:

Despacho:
SBT-2 CCJC => PL-1060/2015
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 1/12/2016
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.060, DE 2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei permite a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. Art. 2º O art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 20. .......................... Parágrafo único. Não será decretada a revelia quando o réu, não comparecendo à audiência de conciliação, se fizer representar por advogado com poderes para transigir (NR)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho:
SBT-2 CCJC => PL-2283/2015
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 6/7/2016
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.283, DE 2015 Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam todas as salas ou espaços de exibição pública destinados à exploração da obra cinematográfica obrigados a adotar o sistema de venda de ingressos com cadeiras numeradas. § 1º As cadeiras das salas ou espaços de exibição pública de obras cinematográficas devem conter, em lugar de destaque e tamanho visível, numeração distintiva. § 2º Os ingressos vendidos pelas bilheterias ou pela rede mundial de computadores devem conter o número da cadeira a que se referem. Art. 2º Os ingressos devem ser colocados à disposição para venda antecipada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa diária de dez salários-mínimos, sem prejuízo de outras cabíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho:
SBT-2 CCJC => PL-416/2011
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 23/11/2015
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011 Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-262/2007 Encaminhada à Publicação
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 20/11/2008
Ementa:

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-5487/2005
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 17/5/2007
Ementa: Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-6369/2009
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 27/5/2010
Ementa:

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-6516/2016
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 7/6/2017
Ementa: NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-720/2011
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 20/5/2015
Ementa:

Despacho:
SBT-2 CDC => PL-980/2007
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 22/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

Despacho:
SBT-2 CDEICS => PL-6753/2010
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 23/10/2013
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nºs 879, de 2011; 2.967, de 2011, 3.281, de 2012, 3.325, de 2011, 3.417, de 2012, 3.445, de 2012, 3.831, de 2012, 5.473, de 2013, 5.797, de 2013 e 5.920, de 2013, apensados ao Projeto de Lei 6753, de 2010.

Despacho:
SBT-2 PEC02807 => PEC-28/2007
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 25/8/2009
Ementa:

Despacho:
SBT-3 PEC02807 => PEC-28/2007
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 1/9/2009
Ementa:

Despacho:
SBT-4 PEC02807 => PEC-28/2007
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa:

Despacho:
VTS-1 CCJC => PEC-287/2016
 

Autores: Lincoln Portela - PRB/MG,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Júlio Delgado - PSB/MG,Antonio Bulhões - PRB/SP.

Data de apresentação: 12/12/2016
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Despacho:
VTS-1 CDC => PDC-1506/2014
 

Autores: Silvio Costa - PSC/PE,Chico Lopes - PCdoB/CE,Júlio Delgado - PSB/MG,Augusto Coutinho - SD/PE,Ricardo Izar - PSD/SP,César Halum - PRB/TO,Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS,Hugo Napoleão - PSD/PI,Aureo - SD/RJ,Márcio Marinho - PRB/BA,Paulo Wagner - PV/RN.

Data de apresentação: 11/12/2014
Ementa: Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Despacho:
VTS-1 CTASP => PL-2892/2000
 

Autor: Júlio Delgado.

Data de apresentação: 3/10/2000
Ementa:

Despacho:
VTS-1 CTASP => PL-5742/2009
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 12/4/2010
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.

Despacho:
VTS-2 CDC => PL-3355/2012
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 17/4/2013
Ementa: Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 3355, de 2012, que "Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".

Despacho:
VTS-2 COETICA => REP-11/2016
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 29/3/2017
Ementa: Voto em separado à Representação nº 11/2016 em desfavor do Deputado Jean Wyllys, por conduta tipificada no art. 5º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a consequente aplicação da penalidade descrita no artigo 12, do referido Código, qual seja, a censura escrita, como medida justa e adequada.

Despacho:
VTS-9 CCJC => SIP-2/2017
 

Autores: Júlio Delgado - PSB/MG,Rocha - PSDB/AC,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Hugo Leal - PSB/RJ,Rubens Bueno - PPS/PR,Janete Capiberibe - PSB/AP,Danilo Cabral - PSB/PE.

Data de apresentação: 18/10/2017
Ementa: Voto em separado pela ADMISSIBILIDADE da SIP 2/2017 que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos nº 4.483 e 4.327".

Despacho:
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