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Foram encontrados 1117 itens. Mostrando de 811 a 840 .
Proposição Orgão Situação
EMC-1/2002 CSSF => PL-5405/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 3º - A investigação nos crimes decorrentes das relações de consumo será feita, preferencialmente, por delegacia especializada."

Despacho:
INC-3069/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 5/3/2002
Ementa: Sugere a imediata adoção de plano de cargos e salários para os servidores da Agência de Inteligência Brasileira - Abin.

Despacho:
PEC-513/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/4/2002
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal. Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PL-6045/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Explicação: Proibe que se realize contrato com particular que envolva o exercício do poder de polícia, baseado em percentagem de aplicação de sanção.

Despacho:
PL-6046/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-6047/2002 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

Despacho:
PL-6048/2002 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Despacho:
PL-6205/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 5/3/2002
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Explicação: Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.

Despacho:
PL-6312/2002 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 15/3/2002
Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.

Despacho:
PL-6316/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 18/3/2002
Ementa: Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.

Despacho:
PL-6410/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.  Explicação: Estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 ( um e meio) soldo.

Despacho:
PL-6411/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.

Despacho:
PL-6412/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. Explicação: Exige o nível superior para o concurso público de policial militar.

Despacho:
PL-6413/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores. Explicação: Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária.

Despacho:
PL-6414/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.

Despacho:
PL-6415/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelecendo que a pontuação de infração de trânsito será anulada decorridos vinte e quatro (24), meses da sua notificação; aumentando a contagem para suspensão do direito de dirigir para 50 (cinquenta) pontos e no caso de taxista, motorista de aluguel ou transporte de carga para 100 (cem) pontos no período de um ano.

Despacho:
PL-6416/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Explicação: Incluindo como beneficiário os órfãos dos policiais e bombeiros que faleceram no exercício da função ou em razão dela.

Despacho:
PL-6417/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.

Despacho:
PL-6418/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-6419/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Explicação: Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.

Despacho:
PL-6420/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).  Explicação: Estabelecendo a gratificação de função policial militar ao oficial em exercício de função de comandante, subcomandante, chefe, subchefe, diretor, subdiretor de organização policial militar, no valor de 30% do soldo.

Despacho:
PL-6421/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.

Despacho:
PL-6422/2002 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.

Despacho:
PL-6423/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. Explicação: Limitando as taxas de juros ao valor fixado pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) para a Taxa de Assistência do Banco Central - Tban.

Despacho:
PL-6424/2002 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.

Despacho:
PRC-220/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de "Deputado Nelson Marchezan".

Despacho:
EMC-1/2001 CSSF => PL-2696/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/4/2001
Ementa: O art. 1º do PL nº 2696/00, passa a vigorar ....

Despacho:
INC-1857/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a instituição da Gratificação de Representação aos policiais e bombeiros militares pelo exercício de funções na Presidência da República.

Despacho:
PEC-321/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal. Explicação: Estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados os aspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido por junta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.

Despacho:
PL-4039/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/2/2001
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho:
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