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Foram encontrados 1091 itens. Mostrando de 811 a 840 .
Proposição Orgão Situação
PL-6312/2002 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 15/3/2002
Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.

Despacho:
PL-6316/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 18/3/2002
Ementa: Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.

Despacho:
PL-6410/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.  Explicação: Estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 ( um e meio) soldo.

Despacho:
PL-6411/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.

Despacho:
PL-6412/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. Explicação: Exige o nível superior para o concurso público de policial militar.

Despacho:
PL-6413/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores. Explicação: Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária.

Despacho:
PL-6414/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.

Despacho:
PL-6415/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelecendo que a pontuação de infração de trânsito será anulada decorridos vinte e quatro (24), meses da sua notificação; aumentando a contagem para suspensão do direito de dirigir para 50 (cinquenta) pontos e no caso de taxista, motorista de aluguel ou transporte de carga para 100 (cem) pontos no período de um ano.

Despacho:
PL-6416/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Explicação: Incluindo como beneficiário os órfãos dos policiais e bombeiros que faleceram no exercício da função ou em razão dela.

Despacho:
PL-6417/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.

Despacho:
PL-6418/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-6419/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Explicação: Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.

Despacho:
PL-6420/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).  Explicação: Estabelecendo a gratificação de função policial militar ao oficial em exercício de função de comandante, subcomandante, chefe, subchefe, diretor, subdiretor de organização policial militar, no valor de 30% do soldo.

Despacho:
PL-6421/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.

Despacho:
PL-6422/2002 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.

Despacho:
PL-6423/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. Explicação: Limitando as taxas de juros ao valor fixado pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) para a Taxa de Assistência do Banco Central - Tban.

Despacho:
PL-6424/2002 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/4/2002
Ementa: Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.

Despacho:
PRC-220/2002 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga.

Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de "Deputado Nelson Marchezan".

Despacho:
EMC-1/2001 CSSF => PL-2696/2000 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 30/4/2001
Ementa: O art. 1º do PL nº 2696/00, passa a vigorar ....

Despacho:
INC-1857/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 27/8/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a instituição da Gratificação de Representação aos policiais e bombeiros militares pelo exercício de funções na Presidência da República.

Despacho:
PEC-321/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal. Explicação: Estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados os aspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido por junta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.

Despacho:
PL-4039/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 1/2/2001
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4063/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 7/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4093/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de criminalidade não se submeterá a identificação criminal, facultando ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Despacho:
PL-4094/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4095/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4120/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4121/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Explicação: Permite que todos os órgãos encarregados da segurança pública possam lavrar termo circunstanciado ao tomar conhecimento da ocorrência do fato.

Despacho:
PL-4122/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4123/2001 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 20/2/2001
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Explicação: Estabelece que nas vias públicas, somente policial civil ou militar poderá solicitar a identificação ou apresentação de documentos pessoais.

Despacho:
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