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Foram encontrados 1139 itens. Mostrando de 751 a 780 .
Proposição Orgão Situação
INC-570/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 10/6/2003
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, que autorize a aquisição de pistolas .40 para uso próprio, por parte dos Policiais Civis e Militares integrantes das Polícias Estaduais e do Distrito Federal.

Despacho:
INC-955/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/9/2003
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional a edição, por Medida Provisória, do plano de carreira da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Despacho:
INC-956/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/9/2003
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição, por Medida Provisória, do plano de carreira da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Despacho:
INC-963/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/9/2003
Ementa: Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República a edição, por Medida Provisória, do plano de carreira da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Despacho:
INC-964/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 29/9/2003
Ementa: Sugere ao Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica a edição, por Medida Provisória, do plano de carreira da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Despacho:
PEC-117/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF e outros.

Data de apresentação: 17/7/2003
Ementa: Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PEC-215/2003 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Alberto Fraga - PTB/DF e outros.

Data de apresentação: 10/12/2003
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Explicação: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

Despacho:
PL-1174/2003 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 3/6/2003
Ementa: Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.

Despacho:
PL-1175/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 3/6/2003
Ementa: Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Despacho:
PL-1176/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 3/6/2003
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984. Explicação: Reduz para cinco anos o período para o Praça Policial Militar do Distrito Federal adquirir estabilidade.

Despacho:
PL-1286/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2003
Ementa: Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.

Despacho:
PL-1287/2003 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2003
Ementa: Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).  Explicação: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago, ao segurado que estiver em mora no pagamento.

Despacho:
PL-1288/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2003
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  Explicação: Estabelece competências para as Polícias Militares dos Estados e DF no que diz respeito ao policiamento de trânsito.

Despacho:
PL-1289/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 18/6/2003
Ementa: Institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.

Despacho:
PL-147/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2003
Ementa: Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. Explicação: Aumenta a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".

Despacho:
PL-148/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2003
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. Explicação: Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade. Altera as Leis nºs 8.072, de 1990 e 9.296. de 1996.

Despacho:
PL-149/2003 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2003
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

Despacho:
PL-150/2003 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 24/2/2003
Ementa: Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências. Explicação: Fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para os condenados por crime organizado.

Despacho:
PL-1656/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/8/2003
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.

Despacho:
PL-1657/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/8/2003
Ementa: Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-1658/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 12/8/2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado.

Despacho:
PL-166/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/2/2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. Explicação: Incluindo a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o terrorismo como crimes hediondos, insuscetíveis de prisão especial ou livramento condicional.

Despacho:
PL-167/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/2/2003
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Explicação: Exclue a conduta do porte ilegal de armas de fogo dentre as infrações de menor potencial ofensivo.

Despacho:
PL-171/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 25/2/2003
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.

Despacho:
PL-1782/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 26/8/2003
Ementa: Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no "Livro dos Heróis da Pátria".

Despacho:
PL-1825/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 28/8/2003
Ementa: Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

Despacho:
PL-1826/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 28/8/2003
Ementa: Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

Despacho:
PL-1827/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 28/8/2003
Ementa: Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.

Despacho:
PL-1901/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/9/2003
Ementa: Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.

Despacho:
PL-1902/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Data de apresentação: 4/9/2003
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. Explicação: Concedendo ao bombeiro militar licença para acompanhar cônjuge.

Despacho:
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