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Foram encontrados 176 itens. Mostrando de 31 a 60 .
Proposição Orgão Situação
PL-4565/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - PMDB/MG.

Data de apresentação: 25/2/2016
Ementa: Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.  Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-4656/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - PMDB/MG.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações. Explicação: Dispõe sobre ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado.

Despacho:
PL-4733/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.

Despacho:
PL-4769/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 17/3/2016
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.

Despacho:
PL-4803/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 22/3/2016
Ementa: Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelece que, no crime de tráfico de drogas, as penas não poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, mesmo que o agente seja réu primário.

Despacho:
PL-4813/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 23/3/2016
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. Explicação: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.

Despacho:
PL-4965/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Concede desconto no valor da anuidade de advogado recém-formado inscrito na OAB e reduz o tempo de exercício profissional para concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem.

Despacho:
PL-5051/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 20/4/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Explicação: Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.

Despacho:
PL-5345/2016 Aguardando Deliberação
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 19/5/2016
Ementa: Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Despacho:
PL-5346/2016 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 19/5/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Explicação: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Despacho:
PL-5409/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 31/5/2016
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Despacho:
PL-5587/2016 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autores: Carlos Zarattini - PT/SP,Luiz Carlos Ramos - PTN/RJ,Osmar Serraglio - PMDB/PR,Laudivio Carvalho - SD/MG,Rôney Nemer - PP/DF.

Data de apresentação: 15/6/2016
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Explicação: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.

Despacho:
PL-5923/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 4/8/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Despacho:
PL-6068/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 30/8/2016
Ementa: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.

Despacho:
PL-6274/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 10/10/2016
Ementa: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.

Despacho:
PL-6569/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 28/11/2016
Ementa: Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Despacho:
REQ-11/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Arquivada
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 13/7/2016
Ementa: Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial o Exmo. Sr. Juiz Federal, Doutor Sergio Moro.

Despacho:
REQ-124/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 8/6/2016
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o jornalista do portal "terra", SÍLVIO BARSETTI, para que seja ouvido por esta CPI

Despacho:
REQ-125/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 8/6/2016
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o jornalista SÉRGIO RANGEL da Folha de São Paulo, para que seja ouvido por esta CPI.

Despacho:
REQ-126/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Devolvida ao Autor
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 15/6/2016
Ementa: Requer, nos termos do art. 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o Deputado estadual de Minas Gerais IRAN BARBOSA, para que seja ouvido por esta CPI.

Despacho:
REQ-127/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 15/6/2016
Ementa: Requer, nos termos do art. 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o Sr. HORACIO NELSON WENDEL, para que seja ouvido por esta CPI.

Despacho:
REQ-129/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 27/6/2016
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito a convocação do Sr. Marco Antonio Teixeira, diretor executivo de futebol do América Football Club - RJ, para que seja ouvido nesta CPI.

Despacho:
REQ-146/2016 CVT Arquivada
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 20/6/2016
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a retirada dos profissionais em manutenção de aeronaves durante o transito de embarque e desembarque de passageiros.

Despacho:
REQ-16/2016 CEXBARRA Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 8/4/2016
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para esclarecimentos quanto as ações da ONG #OCUPERIODOCE nas regiões atingidas pelo rompimento da barragem de Mariana, no Estado de Minas Gerais.

Despacho:
REQ-21/2016 PL804510 => PL-8045/2010 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 28/3/2016
Ementa: Requer Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto Lei nº 1.848 de 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO

Despacho:
REQ-44/2016 PL804510 => PL-8045/2010 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 31/5/2016
Ementa: Requer inclusão de convite ao Cel. Marcos Antonio Bianchini, Comandante da Polícia Militar de Belo Horizonte, para participar do Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, a realizar-se no dia 10 de junho próximo.

Despacho:
REQ-4664/2016 => PEC-534/2002 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.

Despacho:
REQ-5035/2016 => PEC-361/2013 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 10/8/2016
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015.

Despacho:
REQ-5180/2016 => PL-3722/2012 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 12/9/2016
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Despacho:
REQ-59/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 2/8/2016
Ementa: Requer Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos"

Despacho:
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