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Proposição Orgão Situação
PRL-1 CCJC => PDC-1922/2002
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Data de apresentação: 16/4/2003
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1923/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1928/2002
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Data de apresentação: 9/4/2003
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1935/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1936/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1957/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 5/7/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1965/2002
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Data de apresentação: 23/4/2003
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1966/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 5/8/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1974/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 5/8/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1975/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1981/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 20/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1988/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1990/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1991/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1994/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-1997/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2000/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 23/8/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2001/2002
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Data de apresentação: 14/4/2003
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2004/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 22/8/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2005/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2006/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2009/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 6/11/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2011/2002
 

Autor: Jaime Martins - PR/MG.

Data de apresentação: 29/3/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2023/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2029/2002
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Data de apresentação: 30/4/2003
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2033/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2036/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2038/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2040/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
PRL-1 CCJC => PDC-2041/2002
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Data de apresentação: 16/9/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Despacho:
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