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Foram encontrados 1139 itens. Mostrando de 451 a 480 .
Proposição Orgão Situação
PL-6572/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 31/1/2006
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro.

Despacho:
PL-6669/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 23/2/2006
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.

Despacho:
PL-6670/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 23/2/2006
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código. Explicação: Dispõe que a fiscalização de trânsito deverá ser feita utilizando apenas barreira eletrônica, excluindo o uso de aparelhos eletrônicos, chamados "pardais".

Despacho:
PL-6729/2006 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 14/3/2006
Ementa: Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.

Despacho:
PL-6730/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 14/3/2006
Ementa: Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor. Explicação: Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PL-6846/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 4/4/2006
Ementa: Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.

Despacho:
PL-6932/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 20/4/2006
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Explicação: Define necessitado para os fins legais, mediante a comprovação de que sua renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.

Despacho:
PL-7023/2006 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 15/5/2006
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. Explicação: Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador, nos estabelecimentos penais.

Despacho:
PL-7024/2006 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 15/5/2006
Ementa: Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. Explicação: Tipifica como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.

Despacho:
PL-7104/2006 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 24/5/2006
Ementa: Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública.

Despacho:
PL-7364/2006 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 24/7/2006
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.

Despacho:
PLP-327/2006 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 19/1/2006
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece critérios para a concessão de assistência judiciária gratuita por parte da Defensoria Pública. Altera a Lei nº 1.060, de 1950; aplicando a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
REQ-230/2006 CPIARMAS Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 25/5/2006
Ementa: Solicita que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda.

Despacho:
REQ-255/2006 CPIARMAS Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 10/8/2006
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a requisição, a degravação e a disponibilidade a esta CPI, das escutas telefônicas realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia do Estado de São Paulo relativas à quadrilha autodenominada Primeiro Comando da Capital - PCC.

Despacho:
REQ-3749/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF e outros.

Data de apresentação: 14/3/2006
Ementa: Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Jubileu de Prata do Santuário São Francisco de Assis.

Despacho:
REQ-3792/2006 => REC-89/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 23/3/2006
Ementa: Requer a retirada da tramitação do Recurso n°89/03 ( recurso contra apreciação conclusiva do PDC 415/03).

Despacho:
REQ-3881/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF e outros.

Data de apresentação: 17/4/2006
Ementa: Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 20 de abril de 2006, às 10:00, em comemoração ao 46º Aniversário de Brasília.

Despacho:
REQ-3997/2006 => PEC-2/2003 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 24/5/2006
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

Despacho:
REQ-4058/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF e outros.

Data de apresentação: 1/5/2006
Ementa: Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 30 de junho de 2006, às 09:00, em homenagem ao aniversário de 150º anos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Despacho:
REQ-4224/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 12/7/2006
Ementa: Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 18 de setembro de 2006, às 09:00, em homenagem ao aniversário de 30 anos da ALMUB.

Despacho:
REQ-4324/2006 => REC-303/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 15/9/2006
Ementa: Requer a retirada de assinatura de apoiamento do Recurso ao PL 595, de 2006.

Despacho:
RIC-3889/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 15/5/2006
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações a respeito da entrega e destruição de munições de armas de fogo, por ocasião da campanha do desarmamento.

Despacho:
RIC-3917/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 18/5/2006
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações a respeito da entrega de munições de armas de fogo, por ocasião da campanha do desarmamento.

Despacho:
RIC-4011/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4. Explicação: Critérios da licitação para a Usina Hidrelétrica de Corumbá IV.

Despacho:
RIC-4012/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4. Explicação: Critérios da licitação para a Usina Hidrelétrica de Corumbá IV.

Despacho:
RIC-4013/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao empreendimento Corumbá 4. Explicação: Empréstimos feitos pelo BNDES para a Usina Hidroelétrica Corumbá IV.

Despacho:
RIC-4014/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de operações financeiras relativas ao empreendimento Corumbá 4. Explicação: Participação da União , como avalista ou sob qualquer outra condição, dos empréstimos com organismos ou bancos internacionais para financiamento da Usina Hidroelétrica Corumbá IV.

Despacho:
RIC-4015/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central a respeito de operações relativas ao empreendimento Corumbá 4. Explicação: Esclarecimentos acerca da autorização para o Banco Regional de Brasília - BRB, participar como sócio no consórcio proprietário da Usina Hidroelétrica de Corumbá IV.

Despacho:
RIC-4016/2006 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 3/7/2006
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4. Explicação: Realização de algum tipo de auditoria em relação aos recursos públicos repassados à Usina Hidrelétrica Corumbá IV.

Despacho:
SOR-13/2006 CSPCCO Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF.

Data de apresentação: 21/11/2006
Ementa: Requer acréscimo de despesa para a Agência Brasileira de Inteligência, no valor de R$ 50.000.000,00

Despacho:
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