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Foram encontrados 1152 itens. Mostrando de 271 a 300 .
Proposição Orgão Situação
PL-385/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Despacho:
PL-386/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-387/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Trata da responsabilidade criminal da criança e do adolescente.

Despacho:
PL-388/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Extingue a saída temporária de presos.

Despacho:
PL-401/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 23/2/2015
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: 

Despacho:
PL-4062/2015
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/12/2015
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-631/2015 Retirado pelo Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 9/3/2015
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-632/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 9/3/2015
Ementa: Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.

Despacho:
PL-633/2015 Aguardando Recurso; Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 9/3/2015
Ementa: Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.

Despacho:
PL-673/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 11/3/2015
Ementa: Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-712/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.

Despacho:
PL-713/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. Explicação: Trata da presunção de legítima defesa no emprego de arma de fogo por policial.

Despacho:
PL-714/2015 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Dá nova redação à Lei 7.289/84. Explicação: Estabelece como direito do policial militar a estabilidade quando praça com 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço.

Despacho:
PL-715/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Despacho:
PL-716/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Despacho:
PL-717/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.

Despacho:
PL-718/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

Despacho:
PL-744/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. Explicação: Aperfeiçoa a Lei dos Crimes Hediondos.

Despacho:
PL-745/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/3/2015
Ementa: Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.

Despacho:
PL-746/2015 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/3/2015
Ementa: Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-798/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Explicação: Trata do autor de registros de ocorrências policiais.

Despacho:
PL-799/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.

Despacho:
PL-800/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil. Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Despacho:
PL-801/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968 Explicação: Trata de competência exclusiva da polícia militar, da polícia civil e da polícia federal para solicitação de identificação de cidadão em via pública.

Despacho:
PL-802/2015 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Inclui integrante da polícia militar no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Despacho:
PL-803/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

Despacho:
PL-804/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.

Despacho:
PL-805/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-819/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.

Despacho:
PL-860/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Eduardo Bolsonaro - PSC/SP,Jair Bolsonaro - PP/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 20/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.

Despacho:
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