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Proposição Orgão Situação
PL-7696/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Vaidon Oliveira - DEM/CE.

Data de apresentação: 23/5/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.

Despacho:
PL-8108/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Vaidon Oliveira - DEM/CE.

Data de apresentação: 13/7/2017
Ementa: Estabelece prazo para que operadores de planos de saúde e delegatários de serviços de saúde garantam o acesso a serviços e procedimentos de saúde.

Despacho:
PL-8109/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Vaidon Oliveira - DEM/CE.

Data de apresentação: 13/7/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.

Despacho:
PL-9084/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Vaidon Oliveira - PROS/CE.

Data de apresentação: 10/11/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

Despacho:
REQ-7924/2017 => PEC-372/2017
 

Autor: Vaidon Oliveira - PROS/CE.

Data de apresentação: 13/12/2017
Ementa: Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Despacho: