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Foram encontrados 531 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
EMC-1/2017 PEC28216 => PEC-282/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 5/7/2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

Despacho:
EMC-127/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23

Despacho:
EMC-130/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016

Despacho:
EMC-152/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 17/3/2017
Ementa: Amplia o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal com a introdução da letra "c": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I) relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) c) direito previdenciário, salvo para ampliação, reconhecimento ou aplicação imediata de direitos favoráveis aos segurados e seus dependentes.

Despacho:
EMC-5/2017 PEC28216 => PEC-282/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 5/7/2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

Despacho:
EMC-53/2017 MPV78217 => MPV-782/2017
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 782/2017

Despacho:
EMC-6/2017 PEC28216 => PEC-282/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 5/7/2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências.

Despacho:
EMC-60/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 13/3/2017
Ementa: Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.

Despacho:
EMC-7/2017 CCJC => PL-5179/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 7/6/2017
Ementa: Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

Despacho:
EMC-92/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual:

Despacho:
EMC-93/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição.

Despacho:
EMC-94/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".

Despacho:
EMC-95/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)."

Despacho:
EMC-96/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério.

Despacho:
INC-3180/2017 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 21/3/2017
Ementa: Sugere ao Denatran que altere o número quantitativo de pontos que servem de parâmetro para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para 30 (trinta) pontos.

Despacho:
INC-3997/2017 Aguardando Resposta
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 21/9/2017
Ementa: Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a adoção de medidas compensatórias para as perdas impostas ao Município de Poá, Estado de São Paulo, decorrentes das alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Despacho:
PDC-798/2017 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 17/10/2017
Ementa: Projeto de Decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.

Despacho:
PEC-338/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 27/6/2017
Ementa: Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.

Despacho:
PL-6887/2017 Retirado pelo Autor
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 14/2/2017
Ementa: Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.

Despacho:
PL-6985/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 21/2/2017
Ementa: Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Despacho:
PL-6986/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 21/2/2017
Ementa: Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).

Despacho:
PL-7007/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 23/2/2017
Ementa: Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.

Despacho:
PL-7066/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 8/3/2017
Ementa: Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.

Despacho:
PL-7946/2017 Aguardando Deliberação
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 27/6/2017
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Despacho:
PL-8286/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 15/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos.

Despacho:
PL-8288/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 15/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais.

Despacho:
PL-8407/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Despacho:
REQ-159/2017 CCJC Arquivada
 

Autores: Fausto Pinato - PP/SP,Professor Victório Galli - PSC/MT,Jones Martins - PMDB/RS,Carlos Marun - PMDB/MS,Alberto Filho - PMDB/MA,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Wilson Beserra - PMDB/RJ,Beto Mansur - PRB/SP,Covatti Filho - PP/RS,Marcelo Squassoni - PRB/SP,Luis Tibé - PTdoB/MG,Carlos Bezerra - PMDB/MT,Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO,André Abdon - PP/AP,Lucas Vergilio - SD/GO,Aelton Freitas - PR/MG,Marcelo Aro - PHS/MG,Ricardo Izar - PP/SP,Erivelton Santana - PEN/BA,Valtenir Pereira - PMDB/MT,Conceição Sampaio - PP/AM,Alfredo Kaefer - PSL/PR,Roberto de Lucena - PV/SP,Marcos Reategui - PSD/AP,Alexandre Baldy - PODE/GO,Wellington Roberto - PR/PB,André Amaral - PMDB/PB.

Data de apresentação: 2/6/2017
Ementa: "Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin."

Despacho:
REQ-17/2017 PEC28216 => PEC-282/2016 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 19/6/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.

Despacho:
REQ-210/2017 CTASP Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 25/4/2017
Ementa: Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Previdência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social, quanto ao cumprimento do art. 201, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Despacho:
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