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Foram encontrados 1929 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
EMC-105/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais.

Despacho:
EMC-106/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)"

Despacho:
EMC-107/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.

Despacho:
EMC-108/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Dê-se nova redação ao Art. 1º: "Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União (NR) ".

Despacho:
EMC-109/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "

Despacho:
EMC-110/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.

Despacho:
EMC-111/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º. Nova redação ao caput do Art. 6º: "Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. "

Despacho:
EMC-112/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. (NR)"

Despacho:
EMC-113/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)"

Despacho:
EMC-114/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)"

Despacho:
EMC-115/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. (NR)"

Despacho:
EMC-116/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. (NR) "

Despacho:
EMC-117/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:

Despacho:
EMC-118/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.

Despacho:
EMC-119/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação:

Despacho:
EMC-120/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte: I - A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer responsável pela prestação do serviço; II - O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. "

Despacho:
EMC-121/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-121/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."

Despacho:
EMC-122/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-122/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: "art. 16......................................................................................... §3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização"

Despacho:
EMC-123/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-123/2018 PL946318 => PL-9463/2018
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 22/3/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: "art. 16........................................ § 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial. § 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência".

Despacho:
EMC-124/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-125/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-125/2018 MPV82118 => MPV-821/2018
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 5/3/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 821/2018

Despacho:
EMC-126/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-127/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-128/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-129/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
EMC-130/2018 MPV81417 => MPV-814/2017
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 15/2/2018
Ementa: Dá nova redação à MPV 814/2017

Despacho:
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