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Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 310 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-5317/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 17/5/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.

Despacho:
PL-5318/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 17/5/2016
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.

Despacho:
PL-5405/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 24/5/2016
Ementa: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.

Despacho:
PL-5406/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 24/5/2016
Ementa: Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.

Despacho:
PL-5444/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.

Despacho:
REQ-4866/2016 => PL-5252/2013 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 6/7/2016
Ementa: Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.252, de 2013.

Despacho:
REQ-4867/2016 => PL-4883/2012 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 6/7/2016
Ementa: Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.883, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Despacho:
RIC-1721/2016 Aguardando Definição Encaminhamento; Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 3/5/2016
Ementa: Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.

Despacho:
EMP-48/2015 => PL-863/2015
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 30/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Despacho:
INC-1231/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 27/10/2015
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a tomada de providências com vista à implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como de uma Gerência de Desenvolvimento Urbano - GIDUR, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.

Despacho:
INC-1492/2015 Aguardando Resposta
 

Autores: Rômulo Gouveia - PSD/PB,Cássio Cunha Lima - PSDB/PB,José Maranhão - PMDB/PB,Raimundo Lira - PMDB/PB,Aguinaldo Ribeiro - PP/PB,Benjamin Maranhão - SD/PB,Damião Feliciano - PDT/PB,Efraim Filho - DEM/PB,Hugo Motta - PMDB/PB,Luiz Couto - PT/PB,Manoel Junior - PMDB/PB,Pedro Cunha Lima - PSDB/PB,Wilson Filho - PTB/PB,Wellington Roberto - PR/PB,Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 12/11/2015
Ementa: Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências para promover a implantação de um terceiro turno de funcionários nas obras da transposição do Rio São Francisco visando acelerar sua conclusão.

Despacho:
INC-1698/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 9/12/2015
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do seu órgão ministerial, realização de convênios para melhoria das escolas rurais.

Despacho:
INC-183/2015 Aguardando Resposta
 

Autores: Rômulo Gouveia - PSD/PB,Aguinaldo Ribeiro - PP/PB,Benjamin Maranhão - SD/PB,Damião Feliciano - PDT/PB,Efraim Filho - DEM/PB,Hugo Motta - PMDB/PB,Luiz Couto - PT/PB,Manoel Junior - PMDB/PB,Pedro Cunha Lima - PSDB/PB,Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB,Wellington Roberto - PR/PB,Wilson Filho - PTB/PB.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.

Despacho:
INC-196/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 24/3/2015
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de decreto para regulamentar a forma de substituição dos Diretores e Conselheiros das Agências Reguladoras.

Despacho:
INC-637/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 30/6/2015
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à adoção do prontuário eletrônico no projeto de cadastro único de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Despacho:
INC-656/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Sugere a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a criar, no âmbito das instituições de ensino superior, o cargo de Pesquisador Acadêmico, com estrutura de carreira idêntica à aplicada ao magistério superior.

Despacho:
INC-657/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Sugere que se proceda a ampliação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e o cumprimento das estratégias 12.5 e 12.13 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Despacho:
INC-668/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 8/7/2015
Ementa: Sugere a inserção obrigatória da disciplina 'Introdução à Economia' nos currículos dos ciclos básicos de todos os cursos de graduação oferecidos nas instituições do sistema federal de educação superior.

Despacho:
INC-673/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 9/7/2015
Ementa: Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências relativas à destinação de recursos para manutenção das instalações das Universidades Federais e pagamento de contratos de execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.

Despacho:
INC-686/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Sugere a adoção das providências necessárias ao envio de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de horário especial de trabalho, sem redução de vencimentos, ao servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Despacho:
INC-787/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 4/8/2015
Ementa: Sugere a criação de programa governamental de incentivo ao uso da bicicleta.

Despacho:
INC-905/2015 Aguardando Remessa ao Arquivo
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 1/9/2015
Ementa: Sugere a ampliação do acesso a diagnóstico molecular e terapias-alvo para o câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde

Despacho:
INC-920/2015 Aguardando Resposta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 9/9/2015
Ementa: Solicita ao Ministério do Meio Ambiente que, como coordenador do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas, tome as providências cabíveis para fortalecer e expandir a atuação do programa, bem como para articular a sua execução com programas semelhantes em vigência nos estados, municípios e Distrito Federal.

Despacho:
PDC-122/2015 Devolvida ao Autor
 

Autores: Flavinho - PSB/SP,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Evandro Gussi - PV/SP,Paulo Foletto - PSB/ES,Marcus Pestana - PSDB/MG,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Izalci - PSDB/DF,Moroni Torgan - DEM/CE,Goulart - PSD/SP,Silas Câmara - PSD/AM,César Messias - PSB/AC,Tenente Lúcio - PSB/MG,Adilton Sachetti - PSB/MT,Givaldo Carimbão - PROS/AL,Pr. Marco Feliciano - PSC/SP,Eros Biondini - PTB/MG,Lincoln Portela - PR/MG,Alan Rick - PRB/AC,Roberto Alves - PRB/SP,Ronaldo Martins - PRB/CE,Antonio Bulhões - PRB/SP,Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC,Jair Bolsonaro - PP/RJ,Márcio Marinho - PRB/BA,Miro Teixeira - PROS/RJ,Júlio Delgado - PSB/MG,Joaquim Passarinho - PSD/PA,Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ,Alexandre Serfiotis - PSD/RJ,João Rodrigues - PSD/SC,Jefferson Campos - PSD/SP,Ezequiel Teixeira - SD/RJ,Fábio Sousa - PSDB/GO,Walter Ihoshi - PSD/SP,Vitor Lippi - PSDB/SP,Eduardo Cury - PSDB/SP,Marcelo Aro - PHS/MG,Kaio Maniçoba - PHS/PE,Vitor Valim - PMDB/CE,Macedo - PSL/CE,Missionário José Olimpio - PP/SP,Francisco Floriano - PR/RJ,Geovania de Sá - PSDB/SC,Diego Garcia - PHS/PR,Evandro Roman - PSD/PR,Carlos Gomes - PRB/RS,Esperidião Amin - PP/SC,Fábio Mitidieri - PSD/SE,Hildo Rocha - PMDB/MA,Alceu Moreira - PMDB/RS,Alberto Filho - PMDB/MA,Lelo Coimbra - PMDB/ES,Walter Alves - PMDB/RN,Hugo Motta - PMDB/PB,Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB,Laudivio Carvalho - PMDB/MG,Cabuçu Borges - PMDB/AP,Luiz Lauro Filho - PSB/SP,Clarissa Garotinho - PR/RJ,Herculano Passos - PSD/SP,Leopoldo Meyer - PSB/PR,Heitor Schuch - PSB/RS,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Baleia Rossi - PMDB/SP,Marcos Rogério - PDT/RO,Evair de Melo - PV/ES,Fernando Francischini - SD/PR.

Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Despacho:
PDC-294/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 9/12/2015
Ementa: Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.

Despacho:
PEC-100/2015 Aguardando Deliberação
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 15/7/2015
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.

Despacho:
PEC-106/2015 Arquivada
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 5/8/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal. Explicação: Altera os critérios da escolha do quinto constitucional.

Despacho:
PEC-144/2015 Arquivada
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 23/9/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal. Explicação: Trata da representação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados junto aos Tribunais e dos critérios de escolha do Procurador-Geral dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Despacho:
PEC-33/2015
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 5/5/2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias

Despacho:
PEC-36/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Data de apresentação: 6/5/2015
Ementa: Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal criando o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil.

Despacho:
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