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Proposição Orgão Situação
EMC-140/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... ..........................

Despacho:
EMC-212/2017 MPV78317 => MPV-783/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 783/2017

Despacho:
EMC-213/2017 MPV78317 => MPV-783/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 783/2017

Despacho:
EMC-214/2017 MPV78317 => MPV-783/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 783/2017

Despacho:
EMC-234/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-235/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-236/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-237/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-238/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-239/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-240/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-241/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-242/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-243/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-244/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-245/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-246/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-247/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-458/2017 MPV79317 => MPV-793/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/8/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 793/2017

Despacho:
EMC-459/2017 MPV79317 => MPV-793/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/8/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 793/2017

Despacho:
EMC-460/2017 MPV79317 => MPV-793/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/8/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 793/2017

Despacho:
EMC-461/2017 MPV79317 => MPV-793/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/8/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 793/2017

Despacho:
EMC-462/2017 MPV79317 => MPV-793/2017
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 7/8/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 793/2017

Despacho:
EMC-748/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Suprima-se o §2º, do artigo 47, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.

Despacho:
EMC-749/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: .................................................................................................................. ''Art. 58-A. ................................................................................................ As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. ........................................................................................................'' (NR) ........................................................................................................" (NR)

Despacho:
EMC-750/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... XIV - Jornada diária de trabalho de oito horas, admitindo-se a sua prorrogação por até quatro horas extraordinárias, nos períodos de safras agrícolas, limitado a um período não superior a cento e cinquenta dias por ano. .............................................................................................................'' (NR) ............................................................................................................." (NR)

Despacho:
EMC-751/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: O art. 2º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................... ''Art. 10. ................................................................................................. ............................................................................................................... § 4º A estabilidade provisória do empregado, nos casos previstos em lei, encerra-se no prazo estipulado para o término do contrato de trabalho. .......................................................................................................'' (NR) ......................................................................................................." (NR)

Despacho:
EMC-752/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 775. ........................................................................................................ ....................................................................................................................... § 3º Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. ............................................................................................................." (NR)

Despacho:
EMC-753/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de efetuar homologações de rescisões de contratos de trabalho assim como tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. ....................................................................................................................... Art. 625-E. Aceita a conciliação ou feita a homologação da rescisão, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo

Despacho:
EMC-754/2017 PL678716 => PL-6787/2016
 

Autor: Evandro Roman - PSD/PR.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... § 1º No exame da Convenção ou Acordo Coletivo, a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, balizada sua atuação pelo respeito ao princípio da liberdade da negociação, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e a equidade de representação entre as partes. ..........................................................'' (NR

Despacho:
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