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Foram encontrados 3814 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
EMC-1/2017 MPV75916 => MPV-759/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 2/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 759/2016

Despacho:
EMC-1/2017 MPV76817 => MPV-768/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 768/2017

Despacho:
EMC-10/2017 MPV76817 => MPV-768/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 768/2017

Despacho:
EMC-106/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-107/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-109/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) O artigo 1º caput e § único da Emenda Constitucional nº 70 de 029/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º-A. O servidor a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Despacho:
EMC-110/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte: Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 : III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Despacho:
EMC-111/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA O artigo 40, § 4º, inciso III, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. ...................................................................................................................... § 4º .......................................................................................................................... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Despacho:
EMC-112/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - da Constituição: a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e JUSTIFICATIVA A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.

Despacho:
EMC-113/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se o parágrafo 22 do artigo 40, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016: Art. 40. ...................................................................................................................... § 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1º serão majoradas em números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.

Despacho:
EMC-114/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda.

Despacho:
EMC-122/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr

Despacho:
EMC-123/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 23 ................................................................................................................. I - .......................................................................................................................... a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e ............................................................................................................................ (NR)" Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação: "Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)" JUSTIFICAÇÃO São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as

Despacho:
EMC-131/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 37. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR) Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III

Despacho:
EMC-132/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR) Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º

Despacho:
EMC-133/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação "Art. 40.......................................................................................................................... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: ....................................................................................................................................... II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou ........................................................................................................................................ (NR)"

Despacho:
EMC-135/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 14/3/2017
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

Despacho:
EMC-14/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 7/3/2017
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b

Despacho:
EMC-15/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 7/3/2017
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo

Despacho:
EMC-16/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 8/3/2017
Ementa: Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.

Despacho:
EMC-161/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 17/3/2017
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº DE 2017 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais: "Art. 2º... ... §3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade. ..." (NR)

Despacho:
EMC-162/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 17/3/2017
Ementa: COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Emenda Supressiva Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Despacho:
EMC-22/2017 CTASP => PL-6788/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 27/4/2017
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos: Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos: Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário; Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X. Art. 48. São atribuições dos cargos: I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação; b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e c) realizar estudos e pesquisas; II - Técnico da Recei

Despacho:
EMC-220/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-221/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-222/2017 MPV76516 => MPV-765/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 765/2016

Despacho:
EMC-222/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-223/2017 MPV76516 => MPV-765/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 765/2016

Despacho:
EMC-223/2017 MPV76617 => MPV-766/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 766/2017

Despacho:
EMC-224/2017 MPV76516 => MPV-765/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Dá nova redação à MPV 765/2016

Despacho:
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