Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 291 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
INC-3236/2017 Aguardando Resposta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 5/4/2017
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".

Despacho:
PL-7355/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Explicação: Garante aos legitimados a apresentarem denúncia ou representação junto ao TCU a condição automática de parte no processo.

Despacho:
PL-7356/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Explicação: Trata de ação possessória de bens públicos de uso comum.

Despacho:
PL-7357/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Explicação: Trata do prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais.

Despacho:
PL-7358/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Explicação: Trata da concessão de auxílio-doença tanto por incapacidade parcial quanto por incapacidade total para o trabalho ou atividade habitual.

Despacho:
PL-7359/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular. Explicação: Estabelece que a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição necessária para propor a ação popular.

Despacho:
PL-7360/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Inclui o inciso IV no artigo 183 do Código Penal, dentre às causas que desautorizam a incidência dos artigos 181 (escusas absolutórias) e 182 do CP (escusas relativas).  Explicação: Estabelece que, nos casos de crime contra o patrimônio de pessoa com deficiência mental ou que padeça de grave moléstia física, não se aplica imunidade penal absoluta ou relativa. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-7361/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Fixa prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho.

Despacho:
PL-7362/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.

Despacho:
PL-7363/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil Explicação: Regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.

Despacho:
PL-7364/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Explicação: Trata da indenização substitutiva a que fará jus o segurado da Previdência Social que sofrer acidente de trabalho.

Despacho:
PL-7365/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Estabelece critério para fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e nos embargos do devedor.

Despacho:
PL-7366/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Trata da incidência da contribuição previdenciária no acordo trabalhista com trânsito em julgado.

Despacho:
PL-7367/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que aquele que recebeu pensão alimentícia a maior, decorrente de má-fé ou que seja oriundo de enriquecimento sem causa, deverá restituir o respectivo valor.

Despacho:
PL-8199/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Despacho:
PL-8200/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Explicação: Admite embargos de terceiros na posse decorrente do compromisso de compra e venda.

Despacho:
PL-8201/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).

Despacho:
PL-8202/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Explicação: Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Despacho:
PL-8203/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda. Explicação: Trata de impedimento de revogação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de provento de aposentadoria ou reforma militar de portador de doença rara.

Despacho:
PL-8204/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. Explicação: Inclui entre os contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários as empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Despacho:
PL-8205/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material.

Despacho:
PL-8206/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Explicação: Trata da presunção da existência de exclusividade em zona de atuação do representante comercial.

Despacho:
PL-8207/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que os alimentos entre os ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo.

Despacho:
PL-8208/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.  Explicação: Estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.

Despacho:
PL-8209/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o credor não poderá extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor.

Despacho:
PL-8210/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece critério para validade de cláusula contratal que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Despacho:
PL-8424/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Despacho:
PL-8425/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que o condomínio não poderá coibir o condômino devedor e seus familiares de utilizar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.

Despacho:
PL-8426/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Explicação: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

Despacho:
PL-8686/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Augusto Carvalho - SD/DF.

Data de apresentação: 26/9/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.

Despacho:
Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   anterior   próxima