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PL 6837/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Examinar Todas As Questões Relacionadas À Violência E À Segurança Pública No País, Que Poderá, Mesmo Em Meio Ao Andamento de Seus Trabalhos, Oferecer Sugestões, Indicações E Elaborar Proposições Destinadas A Minimizar Este Grave Problema Que Aflige A Sociedade Brasileira

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira Inteiro teor
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhado à CCP
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29912 COL 02.
11/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
12/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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