PL 3964/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1153/1995
Origem: MSC 1499/1997
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/12/1997
Ementa
Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.638, de 1979.
Cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) e regula a criação das comissões de ética no uso de animais (CEUA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/1998 | APENSE-SE AO PL. 1153/95.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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