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PL 1806/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
05/10/1999

Ementa
Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 3173/97 (PASSANDO ESTE A SER DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO).(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
06/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 06 10 99 PAG 47147 COL 02. Inteiro teor
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3173/97 (PASSANDO ESTE A SER DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO).(DESPACHO INICIAL)
05/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-3173/1997.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 1806-A/99.
    Parecer dado a este, enquanto apensado ao PL 3173/97.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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