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PL 1489/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paes Landim - PFL/PI

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou atraves de registro magnetico, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos publicos; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR
- ARTIGO 24, INCISO II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) 08/08/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2011) 18/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito e inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES LANDIM.
08/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48019 COL 01. Inteiro teor
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR
    - ARTIGO 24, INCISO II.
08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMIISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
18/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Candinho Mattos
10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
27/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 377/2002-CTASP.
28/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCJR
28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
28/02/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02 PÁG 2615 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
22/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011.
    DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02. Inteiro teor
17/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2011)
02/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Esperidião Amin.
06/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep.Arnaldo Faria de Sá.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015. Inteiro teor
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
30/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
01/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 10/10/15 PÁG 92 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos dos arts. 54 e 133, combinados com o § 4º do art. 58 do RICD (pareceres contrários e pela inconstitucionalidade e injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2015).
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito e inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
    DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01. Inteiro teor
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  • 08/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 07/10/2015 - 10h00

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  • 06/10/2015 - 14h30

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