Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 7 itens. Mostrando de 1 a 7 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-7698/2017	CFT	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-4451/2016	CFT	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
MPV-539/2011	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12543/2011
	Autor: . Ementa: Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
PL-3336/2008	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias. Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3334/2008	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados. Despacho: (NOVO DESPACHO DO PL nº 3334/2008: Às Comissões de Educação e Cultura - CEC; de Finanças e Tributação - CFT [art. 54 do RICD]; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: ordinário.)
PLP-334/2006	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica. Explicação: Fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5849/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui e conceitua as empresas de Autogestão e dá outras providências. Despacho: Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.