Página Inicial / Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições
Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 19 itens. Mostrando de 1 a 19 .
Proposição Orgão Situação
MSC-428/2015 MESA Originou o(a) PDC 528/2016
 

Autor: .

Ementa: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PEC-142/2012 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: .

Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PEC-54/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-2186/2011 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Explicação: Reduz o número de dígitos para identificação do candidato a vereador.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PEC-525/2010 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, "r" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-7585/2010 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7537/2010 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos. Explicação: Considera-se subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.537/2010: À CDEIC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário
PLS-219/2010 MERCOSUL MERCOSUL Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
PL-115/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
PEC-378/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Explicação: Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.

Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
PL-4681/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12036/2009
 

Autor: .

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
MPV-140/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10849/2004
 

Autor: .

Ementa: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
PL-2079/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Determina a perda de mandato para Prefeito e Vice-Prefeito que transferir o domicílio eleitoral.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PLP-14/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta alíneas "j" e "k" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.  Explicação: Torna inelegível para qualquer cargo os presidentes de empresas, clubes ou associações, cujas equipes (times) de futebol disputem campeonatos, os presidentes das federações estaduais de futebol e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que tenham exercido ou estejam exercendo a presidência nos doze meses anteriores à eleição.

Despacho: À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
PL-4402/2001 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista. Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1787/1996 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei 11.484, de 31 de maio de 2009, em que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.787, de 1996. Publique-se. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.