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Proposição Orgão Situação
PL-3172/2012 CFT Aguardando Parecer
 

Autores: César Halum - PSD/TO,Francisco Escórcio - PMDB/MA,Junji Abe - PSD/SP,Andre Moura - PSC/SE,Raul Lima - PSD/RR,Izalci - PR/DF,Vilalba - PRB/PE,Severino Ninho - PSB/PE,Alberto Filho - PMDB/MA,Chico Lopes - PCdoB/CE,Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica. Explicação: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3122/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Ementa: Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2511/2007 CCJC Tramitando em Conjunto
 

Autor: Fernando Coruja - PPS/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Estabelece que não são patenteáveis a indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.”.