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Foram encontrados 44 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-3636/2015 MESA Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

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Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Explicação: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.

Despacho: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. .
PL-2818/2015 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-232/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-181/2015 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.376/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 181/2015, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 181/2015: CCULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
PEC-435/2014 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a redação do art. 210 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a cada dez anos, a lei fixará conteúdos mínimos para a educação básica e superior, proibindo a aplicação da transversalidade ou técnicas subliminares no ensino de matéria moral ou orientação religiosa.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-7902/2014 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 14582/2023
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7132/2014 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13044/2014
 

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Ementa: Confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PEC-304/2013 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC-299/2013 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 88 da Constituição Federal. Explicação: Limita o número de ministérios.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC-267/2013 MESA Tramitando em Conjunto
 

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Ementa: Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.

Despacho: Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-5423/2013 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13481/2017
 

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Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 5.624/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.423/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2013: à CINDRA, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
PEC-215/2012 MESA Arquivada
 

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Ementa: Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC-200/2012 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. Explicação: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.

Despacho: Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC-176/2012 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-172/2012 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Altera o art. 160 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-132/2012 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no "Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais."

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-4268/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12958/2014
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4044/2012 CCJC Pronta para Pauta
 

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Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.  Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
PL-944/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências

Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 944/2011: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
PL-491/2011 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-8005/2010 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
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