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Foram encontrados 52 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-8875/2017 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-5674/2016 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5247/2016 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta-se o artigo 5ºA a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Explicação: Propõe a extinção da cobrança da Cofins e da Contribuição Pis-Pasep para as vendas de produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4719/2016 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Explicação: Propõe a equiparação entre produtores rurais e industriais, com o objetivo de suspender a incidência do IPI sobre as operações de embalagem e acondicionamento dos produtos agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-184/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2455/2015 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13166/2015
 

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Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2411/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtor rural, nas condições que estabelece.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-892/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-231/2015 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-25/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.573/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 25/2015, para incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 25/2015: À CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL-7070/2014 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5685/2013 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4677/2012 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4148/2012 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2827/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2478/2011 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.

Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1974/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 Explicação: Inclui os seguros de renda bruta, de preços, de produtividade física por unidade de área cultivada e de operações de crédito.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-519/2010 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12429/2011
 

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
PL-5956/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.956/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PL-5887/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5703/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Prorroga o pagamento das parcelas de 2009, referentes a dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5424/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País. Explicação: Institui o Fundo Brasil de Orientação e de Garantia Financeira à Atividade Agrícola (Funbrasil), concedendo subenção econômica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare plantado ou explorado por produtor rural.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-432/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11775/2008
 

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Ementa: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 7.827, de 1989; 8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.
PL-2325/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Explicação: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-1322/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-528/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo de renegociação ou repactuação da dívida de crédito rural na área da Adene.

Despacho: Declarado prejudicado por ter perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL-273/2007 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
 

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Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003. Explicação: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5746/2005 MESA Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

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Ementa: Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. Explicação: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.

Despacho: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
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