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Foram encontrados 102 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
TVR-202/2017 Originou o(a) PDC 673/2017
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2017, que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PL-5203/2016 CCULT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe.

Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.513/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.203/2016, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.203/2016: à CCULT, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54, I, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] .
PL-5199/2016 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe.

Ementa: Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-34/2015 => MSC-369/2014 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 93/2017
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PFC-10/2015
 

Autor: Pastor Franklin - PTdoB/MG.

Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.

Despacho: À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3434/2015 CCJC Aguardando Deliberação
 

Autor: Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3048/2015 MESA Retirado pelo Autor
 

Autor: Rogério Rosso - PSD/DF.

Ementa: Declara as Obras do Maestro Cláudio Santoro Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2868/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Vinicius Carvalho - PRB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva. Explicação: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2107/2015 CSPCCO Aguardando Parecer
 

Autor: Moses Rodrigues - PPS/CE.

Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1984/2015 CTUR Pronta para Pauta
 

Autor: Alex Manente - PPS/SP.

Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-458/2015 CCJC Aguardando Deliberação
 

Autor: Andre Moura - PSC/SE.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-23/2015 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13107/2015
 

Autor: Mendonça Filho.

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Explicação: Estabelece um tempo mínimo de vida política dos partidos políticos antes de se submeterem a um eventual processo de fusão.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-24/2015 MESA Originou o(a) PDC 286/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 09 de fevereiro de 2015, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Vitorino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitorino, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-19/2015 MESA Originou o(a) PDC 285/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambé, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-16/2015 MESA Originou o(a) PDC 284/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 05 de junho de 2014, que outorgar autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Floraí - ACOSF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floraí, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-6/2015 MESA Originou o(a) PDC 282/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Indianápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Indianápolis, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PL-7924/2014 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13412/2016
 

Autor: Defensoria Pública da União.

Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.  Explicação: Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL-7560/2014 CCTCI Aguardando Deliberação
 

Autor: José Rocha - PR/BA.

Ementa: Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 5.743/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.743/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.560/2014, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.560/2014: À CCTCI, à CTASP, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário].)
TVR-932/2014 MESA Originou o(a) PDC 76/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1253, de 02 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-918/2014 MESA Originou o(a) PDC 1609/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).
TVR-887/2014 MESA Originou o(a) PDC 1603/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luislândia, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-851/2014 Originou o(a) PDC 1597/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 28 de agosto de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-837/2014 MESA Originou o(a) PDC 70/2015
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-786/2014 Originou o(a) PDC 1586/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-782/2014 Originou o(a) PDC 1585/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PDC-1428/2013 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP.

Ementa: Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública . NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.

Despacho: Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-1416/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 64/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1398/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 172/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1380/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 262/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1368/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 17/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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