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Foram encontrados 28 itens. Mostrando de 1 a 28 .
Proposição Orgão Situação
PL-8083/2017 CCULT Aguardando Parecer
 

Autor: Joaquim Passarinho - PSD/PA.

Ementa: Confere ao Município de Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-96/2016 CESPO Aguardando Parecer
 

Autores: Evandro Roman - PSD/PR,César Halum - PRB/TO,José Rocha - PR/BA,Flávia Morais - PDT/GO,Roberto Alves - PRB/SP,Roberto Góes - PDT/AP.

Ementa: Propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015

Despacho: À Comissão de EsporteProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6350/2016 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ,André Amaral - PMDB/PB.

Ementa: Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza.

Despacho: Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5067/2016 CMADS Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PL-4888/2016 CCP Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Cabo Daciolo - PTdoB/RJ.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para proibir a construção de monumentos estrangeiros no Brasil.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3864/2015 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.

Despacho: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1392/2015 CCULT Aguardando Parecer
 

Autor: Ronaldo Carletto - PP/BA.

Ementa: Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-661/2015 CMADS Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Daniel Vilela - PMDB/GO.

Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.072/2015, nos termos do art. 32, II, “a”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 661/2015 para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 661/2015: À CINDRA, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]
PL-238/2015 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Luiz Couto - PT/PB.

Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PFC-181/2014 CESPO Aguardando Parecer
 

Autor: André Figueiredo - PDT/CE.

Ementa: Propõe que a Comissão de Desportos, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

Despacho: Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de EsporteProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-8322/2014 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO.

Ementa: Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7370/2014 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13344/2016
 

Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasíl.

Ementa: Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2845/2003 e o PL 6934/2013.Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PDC-991/2013 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Ricardo Tripoli - PSDB/SP.

Ementa: Susta a aplicação da Resolução do Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6799/2013 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.

Despacho: Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL-5477/2013 PLEN Arquivada
 

Autor: Major Fábio - DEM/PB.

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PFC-65/2012 CME Aguardando Parecer
 

Autor: Carlos Souza - PSD/AM.

Ementa: Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Despacho: À Comissão de Minas e Energia Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4609/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Edson Pimenta - PSD/BA.

Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-1543/2011 CMADS Aguardando Parecer
 

Autor: Mandetta - DEM/MS.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1274/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Onofre Santo Agostini - DEM/SC.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
SUG-30/2011 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul .

Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 9.099/95, definindo prazo para contestação no Juizado Especial Cível

SUG-21/2011 CLP CLP Arquivada
 

Autor: União dos Auditores Federais de Controle Externo.

Ementa: Sugere a realização de Reunião de Audiência Pública, com o intuito de promover o debate sobre a indicação de ministro para TCU e apresentar aos parlamentares o candidato apoiado pela sociedade civil organizada.

PDC-2602/2010 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010. Explicação: O Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, tem por fim estabelecer procedimentos para a autorização e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC). Visa, também, definir normas para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
SUG-217/2010 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul .

Ementa: Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 257 - A ao Código de Processo Penal.

SUG-205/2010 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul .

Ementa: Sugere projeto de lei que aperfeiçoa o "Programa Luz para Todos".

SUG-186/2009 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Associação Brasil Legal.

Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Estabelece procedimentos para a ação popular, ação civil pública e a medida cautelar preparatória de exibição de documento público.

SUG-140/2009 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul .

Ementa: Sugere Projeto de Lei para criar o Recurso de Reclamação no Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, contra súmulas não vinculantes, acrescentando inciso e parágrafo ao art. 496 do CPC.

PL-2162/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13052/2014
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998. Explicação: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4715/1994 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12986/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

Despacho: Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]