Página Inicial / Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições
Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 29 itens. Mostrando de 1 a 29 .
Proposição Orgão Situação
MSC-295/2017 MESA Originou o(a) PDC 850/2017
 

Autor: .

Ementa: O texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 e fevereiro de 2014.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-8195/2017 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7665/2017 CCOM Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)

Despacho: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
TVR-209/2017 MESA Originou o(a) PDC 857/2017
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.763, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de TEJUÇUOCA, Estado do Ceará.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
MSC-579/2016 MESA Originou o(a) PDC 730/2017
 

Autor: .

Ementa: Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-262/2016 MESA Originou o(a) PDC 775/2017
 

Autor: .

Ementa: Texto do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Despacho: Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-98/2016 MESA Originou o(a) PDC 763/2017
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2959, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parambu, Estado do Ceará.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-97/2016 MESA Originou o(a) PDC 617/2017
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2952, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joanópolis, Estado de São Paulo.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-73/2016 MESA Originou o(a) PDC 615/2017
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
MSC-599/2015 MESA Originou o(a) PDC 729/2017
 

Autor: .

Ementa: texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-593/2015 MESA Originou o(a) PDC 772/2017
 

Autor: .

Ementa: Texto do Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-414/2015 MESA Originou o(a) PDC 553/2016
 

Autor: .

Ementa: Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-413/2015 MESA Originou o(a) PDC 608/2017
 

Autor: .

Ementa: Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-356/2014 MESA Originou o(a) PDC 52/2015
 

Autor: .

Ementa: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L’Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-353/2013 MESA Originou o(a) PDC 38/2015
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PL-3228/2012 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional. Explicação: Bombas cluster.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
TVR-1757/2002 MESA Originou o(a) PDC 2371/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho: Despacho à CCTCI.
TVR-1614/2002 MESA Originou o(a) PDC 2358/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 743, de 06 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.

Despacho: Despacho à CCTCI.
PL-4039/2001 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
TVR-1439/2001 MESA Originou o(a) PDC 2345/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 11 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Araquari a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina.

Despacho: Despacho à CCTCI.
PRC-99/2000 PLEN Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 25/2004
 

Autor: .

Ementa: Denomina "Plenário Deputado Florestan Fernandes" a sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados.

Despacho: DESPACHO AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP HERÁCLITO FORTES.
TVR-540/2000 MESA Originou o(a) PDC 1034/2001
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 495, de 23 de agosto de 2000, que autoriza o Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 15 11 00 PÁG 57426 COL 0l.
TVR-522/2000 MESA Originou o(a) PDC 2319/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
TVR-428/2000 MESA Originou o(a) PDC 996/2001
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 02 11 00 PÁG 53634 COL 02.
TVR-427/2000 MESA Originou o(a) PDC 1029/2001
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical (ARCA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 02 11 00 PÁG 53632 COL 02.
TVR-339/2000 MESA Originou o(a) PDC 1021/2001
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 19 10 00, pág. 51290, col. 01.
TVR-209/2000 MESA Originou o(a) PDC 2861/2003
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Tupi AM Ltda., originariamente Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de julho de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 15 09 00 PÁG 46106 COL 01.
TVR-82/2000 MESA Originou o(a) PDC 1100/2001
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ASCOREM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rodônia.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC-752/1998
 

Autor: .

Ementa: Consolida as disposições dos Decretos Legislativos nº 96, de 1975, e nº 29, de 1981, e dá outras providências. Explicação: QUE TRATAM DO PECULIO PARLAMENTAR PAGO PELO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - AO BENEFICIÁRIO DE CONGRESSISTA FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM COMO DAQUELE AFASTADO DO MANDATO POR MOTIVO ALHEIO A SUA VONTADE, O REFERIDO PECÚLIO SERÁ FORMADO PELO DESCONTO DE 02 (DUAS/DIÁRIAS DE CADA DEPUTADO E SENADOR.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 752-A/98.