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Proposição Orgão Situação
PRC-177/2016 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Clarissa Garotinho - PR/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados.

Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-146/2016 MESA Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 17/2016
 

Autor: Arthur Oliveira Maia - PPS/BA.

Ementa: Altera a redação do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Aumenta o número de vice-líderes do governo.

Despacho: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade DCD de 01/06/16 PÁG 554 COL 01.
PRC-252/2014 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA.

Ementa: Institui o Selo "Jorge Amado" de Empresa Amiga da Cultura.

Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6442/2013 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Dr. Jorge Silva - PDT/ES.

Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5979/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Sandra Rosado - PSB/RN.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5947/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada. Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PRC-192/2013 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA.

Ementa: Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.

Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PRC-188/2013 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

Despacho: Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente.
PL-4092/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Sueli Vidigal - PDT/ES.

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2767/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN.

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 10.465/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.767/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.767/2011: Às CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. . Regime de tramitação: Prioridade]
PL-944/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Padovani - PSC/PR.

Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências

Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 944/2011: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
PL-318/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG.

Ementa: Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-51/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Vicente Candido - PT/SP.

Ementa: Institui o Prêmio Câmara dos Deputados de Arte e Cultura.

Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-391/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11580/2007
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Explicação: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

MPV-357/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11480/2007
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências

PL-2105/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11898/2009
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Explicação: "Projeto do Sacoleiro".

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL-1179/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Rodovalho - DEM/DF.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Explicação: Concede 50% (cinqüenta por cento) de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.

Despacho: Declarado prejudicado. Aprovado o PL 2.105/2007, apensado.
PL-262/2007 MESA Retirado pelo Autor
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Explicação: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-278/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11299/2006
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.  Explicação: Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"

PL-6595/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PL/RJ.

Ementa: Torna obrigatória a instalação de extintores de incêndio em transportes coletivos de todo o território nacional cuja população ultrapasse o número de 40.000 habitantes.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-1898/2005 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 293/2007
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDC-1800/2005 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 43/2006
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PFC-81/2005
 

Autor: Abelardo Lupion - PFL/PR.

Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Meio Ambiente quanto à criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se á Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PL-6099/2005 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Vander Loubet - PT/MS.

Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. Explicação: Trecho rodoviário que começa no entroncamento com a BR-163 e acompanha todo o traçado da MS - 040, no estado do Mato Grosso do Sul.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5930/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Bauer - PSDB/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL-5628/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Hélio Esteves - PT/AP.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL-5534/2005 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Senado Federal - Jonas Pinheiro - PFL/MT.

Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.  Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas.

Despacho: NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
PL-5430/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11766/2008
 

Autor: Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR.

Ementa: Denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5101/2005
PL-4781/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Max Rosenmann - PMDB/PR.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção. Explicação: Faculta ao proprietário de veículo de coleção a escolha da composição alfanumérica da placa de identificação de seu veículo.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3342/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Heleno - PP/RJ.

Ementa: Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 21 04 04 PÁG 17663 COL 02.
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