Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 129 itens. Mostrando de 1 a 30 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-4162/2012	PLEN	Tramitando em Conjunto
	Autor: . Ementa: Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Despacho: Apense-se este ao PL 6180/2013.
PRC-114/2012	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde. Despacho: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02.
CON-19/2011	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010. Explicação: Despacho: Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, na forma do art. 32, IV, “c”, do RICD.
PEC-71/2011	MESA	Aguardando Criação de Comissão Temporária
	Autor: . Ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem. Despacho: Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.
PEC-61/2011	MESA	Transformada no(a) Emenda Constitucional 68/2011
	Autor: . Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-1874/2011	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12661/2012
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1646/2011	PLEN	Pronta para Pauta
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1058/2011	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-505/2010	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12397/2011
	Autor: . Ementa: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PL-7575/2010	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12479/2011
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7113/2010	PLEN	Tramitando em Conjunto
	Autor: . Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação: Inclui como objetivo do ensino médio a educação para a formação da cidadania plena. Despacho: Apense-se este ao PL 4744/2012.
PL-5624/2009	MESA	Retirado pelo(a) Autor(a)
	Autor: . Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5368/2009	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos. Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5130/2009	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelece a supensão da permissão ou habilitação para dirigir quando houver comprovação do cometimento de crimes contra pessoa, ameaça ou vias de fato em ocorrências de trânsito. Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

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