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Foram encontrados 322 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-6803/2017 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Felipe Carreras - PSB/PE.

Ementa: Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-570/2016 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC-569/2016 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC-515/2016 CVT Aguardando Parecer
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC-440/2016 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PL-6252/2016 CVT Pronta para Pauta
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Ementa: "Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5973/2016 CCULT Pronta para Pauta
 

Autor: Marinaldo Rosendo - PSB/PE.

Ementa: Denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-188/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC-97/2015 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 47/2017
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-73/2015 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 33/2017
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-3245/2015 CDEICS Aguardando Parecer
 

Autor: Ronaldo Fonseca - PROS/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.428/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.245/2015: À CDEICS, à CVT, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL-3002/2015 CPD Aguardando Parecer
 

Autor: Major Olimpio - PDT/SP.

Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Explicação: Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2447/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Kaio Maniçoba - PHS/PE.

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio.

Despacho: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1535/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Heitor Schuch - PSB/RS.

Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1398/2015 CFT Aguardando Parecer
 

Autores: Osmar Terra - PMDB/RS,Hugo Leal - PROS/RJ,Jerônimo Goergen - PP/RS,Celso Maldaner - PMDB/SC,Sérgio Reis - PRB/SP,Pompeo de Mattos - PDT/RS,João Arruda - PMDB/PR,Valdir Colatto - PMDB/SC,Covatti Filho - PP/RS,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Nilson Leitão - PSDB/MT,Pedro Uczai - PT/SC.

Ementa: Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 12.096, de 2009.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-837/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Tenente Lúcio - PSB/MG.

Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-822/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Hugo Motta - PMDB/PB.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-811/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Jorge Côrte Real - PTB/PE.

Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-785/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Tadeu Alencar - PSB/PE.

Ementa: Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Diário Eletrônico a OAB como meio para publicação dos seus atos conclusivos, inclusive para efeito de início de contagem de prazo processual.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-709/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Alan Rick - PRB/AC.

Ementa: "Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001." Explicação: Estabelece a construção de áreas de descanso nas praças de pedágio.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-235/2015 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13286/2016
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores. Explicação: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
REC-70/2015 => PL-1682/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Ricardo Teobaldo - PTB/PE.

Ementa: Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.

PDC-1550/2014 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 194/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1545/2014 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 237/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1538/2014 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 235/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-8272/2014 CVT Aguardando Parecer
 

Autores: Beto Albuquerque - PSB/RS,Paulo Foletto - PSB/ES.

Ementa: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.

Despacho: DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7223/2014 SEAUT(SGM) Aguardando Autógrafos na Mesa
 

Autor: Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE.

Ementa: Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos" o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PDC-828/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 87/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-6396/2013 MESA Arquivada
 

Autor: José Chaves - PTB/PE.

Ementa: Denomina "Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5979/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Sandra Rosado - PSB/RN.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
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