Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 47 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-7801/2017 CVT Aguardando Deliberação
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6463/2016 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Adail Carneiro - PP/CE.

Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-5141/2016 CVT Aguardando Deliberação
 

Autor: Felipe Bornier - PROS/RJ.

Ementa: Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5048/2016 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Izalci - PSDB/DF.

Ementa: Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.  Explicação: Inclui o transporte semiurbano no sistema de reserva de vagas para jovens de baixa renda.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3356/2015 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Daniel Vilela - PMDB/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2766/2015 CVT Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM.

Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-72/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-8022/2014 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autores: Sandra Rosado - PSB/RN,Keiko Ota - PSB/SP.

Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7872/2014 CTASP Pronta para Pauta
 

Autor: Lincoln Portela - PR/MG.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7342/2014 PL808514 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Ricardo Izar - PSD/SP,Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 3731/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.731/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.342/2014 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PL-5916/2013 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Mauro Lopes - PMDB/MG.

Ementa: Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5888/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Alexandre Toledo - PSDB/AL.

Ementa: Institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5851/2013 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Ementa: Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.

Despacho: Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5805/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Lincoln Portela - PR/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PDC-711/2012 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Ementa: "Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4829/2012 MESA Arquivada
 

Autor: José Otávio Germano - PP/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]".
PL-4633/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE.

Ementa: Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4584/2012 CTASP Pronta para Pauta
 

Autor: Jorginho Mello - PSDB/SC.

Ementa: Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4496/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP.

Ementa: Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Explicação: Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4394/2012 MESA Retirado pelo Autor
 

Autor: Manato - PDT/ES.

Ementa: Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4246/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13103/2015
 

Autor: Jerônimo Goergen - PP/RS.

Ementa: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.

Despacho: (Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-4126/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Gilmar Machado - PT/MG.

Ementa: Denomina "Tubertino Martins Araújo" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.126/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3955/2012 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Clésio Andrade - PMDB/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3856/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Luis Tibé - PTdoB/MG.

Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3818/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Raul Lima - PSD/RR.

Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3657/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Padovani - PSC/PR.

Ementa: Acrescenta o art. 29-A ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos objeto da pena de perdimento em decorrência de sua utilização na prática dos crimes de contrabando ou descaminho.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3589/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Flávia Morais - PDT/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo. Explicação: Estabelece que o CRV e o CRLV deverão prever o campo "observações" para informar os tipos ou características das adaptações realizadas nos veículos de transporte coletivo para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-234/2012 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Laercio Oliveira - PR/SE.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Explicação: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-196/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Vilson Covatti - PP/RS.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2823/2011 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Aguinaldo Ribeiro - PP/PB.

Ementa: Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Páginas: 1   2   anterior   próxima