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> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
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Foram encontrados 67 itens. Mostrando de 1 a 30
.
Proposição
Orgão
Situação
PL-2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 14756/2023
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Explicação:
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.
Despacho:
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011)
CCJC
Aguardando Designação de Relator
Autor:
.
Ementa:
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Explicação:
Altera a Lei nº 4.117, de 1962
Despacho:
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)
CSAUDE
Aguardando Designação de Relator
Autor:
.
Ementa:
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Despacho:
EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL-8048/2017
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação:
Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PEC-171/2015
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 21, da Constituição Federal, para tratar sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-4244/2015
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 13302/2016
Autor:
.
Ementa:
Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores
Explicação:
Altera a Lei nº 12.300, de 2010.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2743/2015
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 13320/2016
Autor:
.
Ementa:
Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2742/2015
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 13323/2016
Autor:
.
Ementa:
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-8202/2014
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas.
Despacho:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7922/2014
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 14377/2022
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6583/2013
MESA
Aguardando Deliberação de Recurso
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6467/2013
CCJC
Aguardando Designação de Relator
Autor:
.
Ementa:
Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5007/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
Despacho:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1517/2011 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4936/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Despacho:
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
TVR-656/2013
MESA
Originou o(a) PDC 1334/2013
Autor:
.
Ementa:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Despacho:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR-311/2013
MESA
Originou o(a) PDC 1329/2013
Autor:
.
Ementa:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 06 de junho de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Despacho:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
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