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Foram encontrados 33 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-8385/2017 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8055/2017 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7279/2017 CMADS Aguardando Parecer
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6903/2017 MESA Aguardando Recurso
 

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Ementa: Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-4763/2016 CFT Aguardando Parecer
 

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Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2766/2015 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2592/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento. Explicação: Altera a Lei nº 6.766, de 1979.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”.
PL-2245/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.823/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.245/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.245/2015: À CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL-1588/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Boipeba, no Município de Cairú, no Estado da Bahia.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1279/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-612/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.

Despacho: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-25/2015 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.573/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 25/2015, para incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 25/2015: À CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL-6743/2013 CME Aguardando Parecer
 

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Ementa: Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
MSC-50/2012 MESA Originou o(a) PDC 562/2012
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4921/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12804/2013
 

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Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-3013/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2045/2011 CCJC Aguardando Parecer
 

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Ementa: Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-29/2011 CME Aguardando Parecer
 

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Ementa: Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
MSC-73/2010 MESA Transformado em nova proposição
 

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Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Explicação: Acordo que visa estimular o desenvolvimento agrícola nas áreas de pecuária e saúde animal; biocombustíveis, produtos lácteos; agronegócio; manejo sustentável do solo; biotecnologia; controle de doenças, vigilância agropecuária, análise de risco de pragas.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PFC-93/2009
 

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Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para verificar a adequação dos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica.

Despacho: À Comissão de Minas e Energia Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3637/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.

Despacho: Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
MSC-60/2007 MESA Originou o(a) PDC 37/2007
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006. Explicação: Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1093/2007 PLEN Arquivada
 

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Ementa: Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-266/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental. Explicação: Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7649/2006 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Explicação: Exclui os empreendimentos e atividades destinadas ao livre exercício dos cultos religiosos das obrigações e restrições do Estatuto da Cidade, no tocante ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e à necessidade de audiência.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2462/1991 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 14197/2021
 

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Ementa: Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Despacho: Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se." DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01. DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
PL-1828/1991 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
PL-1803/1991 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o seguro-educação e dá outras providências. Explicação: DISPONDO QUE O SEGURO EDUCAÇÃO SERA PAGO AO DEPENDENTE MENOR DO EMPREGADO, NO CASO DE MORTE EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO).

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1146/1991 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências" Explicação: Garante ao servidor ocupante de cargo ou função de confiança - FAS, em 15 de março de 1990 - direito de comprar, como legitimo ocupante, seu imóvel funcional.

Despacho: DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 07 05 93 PAG 9142 COL 02.
PL-649/1991 MESA Arquivada
 

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Ementa: Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO A CTASP E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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