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Proposição Orgão Situação
TVR-241/2018 MESA Originou o(a) PDC 1001/2018
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.685, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PDC-871/2017 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-852/2017 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 136/2018
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC-841/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-772/2017 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 14/2018
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC-763/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-702/2017 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 108/2018
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-670/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-633/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-622/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-620/2017 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-614/2017 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PEC-330/2017 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Renata Abreu - PODE/SP.

Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PL-7643/2017 CE Pronta para Pauta
 

Autores: Pedro Cunha Lima - PSDB/PB,Daniel Coelho - PSDB/PE,Pedro Vilela - PSDB/AL.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Despacho: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
TVR-203/2017 MESA Originou o(a) PDC 822/2017
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PDC-496/2016 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 36/2018
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-437/2016 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 78/2017
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PL-5603/2016 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Lauro Filho - PSB/SP.

Ementa: Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Explicação: Prorroga o prazo para que as matrículas da pré-escola em instituição comunitária, confessional ou filantrópica, sem fins lucrativos e conveniada com o Poder Público, sejam consideradas na distribuição dos recursos do Fundeb.

Despacho: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5281/2016 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Explicação: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5271/2016 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13634/2018
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PDC-130/2015 MESA Aguardando Recurso
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-8331/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.

Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.

Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 8331/2015, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4033/2015 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Marcelo Belinati - PP/PR.

Ementa: Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3859/2015 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13680/2018
 

Autor: Evair de Melo - PV/ES.

Ementa: Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais. Explicação: Altera a Lei nº 1.283 de 1950.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]."
PL-3763/2015 CTASP Pronta para Pauta
 

Autor: André Abdon - PRB/AP.

Ementa: Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3631/2015 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Diego Garcia - PHS/PR.

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3434/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB.

Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3329/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB/DF.

Ementa: Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3237/2015 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Vinicius Carvalho - PRB/SP.

Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3168/2015 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
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