Ir ao conteúdo
Ir à navegação principal
Telegram
Facebook
Twitter
Instagram
Youtube
Acessibilidade
Fale Conosco
Congresso
Senado
PT
English
EN
Español
ES
Página inicial
Institucional
Transparência
Presidência
História e arquivo
Papel e estrutura
Biblioteca e publicações
Programas educacionais
Visite
Deputados
Quem são
Lideranças e bancadas
Frentes e grupos parlamentares
Atividade Legislativa
Agenda
Propostas legislativas
Plenário
Comissões
Discursos e debates
Estudos legislativos
Orçamento da União
Legislação
Entenda o processo legislativo
Participe
Comunicação
Notícias
TV Câmara
Rádio Câmara
Assessoria de Imprensa
Banco de Imagens
Assuntos
Agropecuária
Cidades e transportes
Ciência, tecnologia e comunicações
Consumidor
Direitos humanos
Economia
Educação, cultura e esportes
Meio ambiente e energia
Política e administração pública
Relações exteriores
Saúde
Segurança
Trabalho, previdência e assistência
Pesquise no Portal da Câmara
Buscar
Página Inicial
/
Atividade Legislativa
> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".
Foram encontrados 86 itens. Mostrando de 1 a 30
.
Proposição
Orgão
Situação
PL-3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Despacho:
SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL-9746/2018
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Despacho:
Defiro o Requerimento n. 8.664/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 do Projeto de Lei n. 3.957/2004. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.746/2018: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL-6881/2017
CCJC
Aguardando Parecer
Autor:
.
Ementa:
Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Explicação:
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Despacho:
Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 2.055/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.881/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PEC-76/2015
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-3670/2015
MESA
Aguardando Deliberação de Recurso
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3588/2015
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Explicação:
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Despacho:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3264/2015
MESA
Retirado pelo(a) Autor(a)
Autor:
.
Ementa:
Proibe a criação de passeriformes em cativeiro.
Despacho:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.277/2019. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.264/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.264/2015: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PL-2554/2015
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação:
Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1855/2015
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-486/2015
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.
Despacho:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
RCP-13/2015
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.
Despacho:
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do Requerimento e a constituição da Comissão para nos termos regimentais. Publique-se.
PL-7848/2014
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-916/2013
MESA
Retirado pelo(a) Autor(a)
Autor:
.
Ementa:
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PFC-117/2013
MESA
Tramitação Finalizada
Autor:
.
Ementa:
Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.
Despacho:
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6904/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).
Despacho:
Defiro o Requerimento n. 2.371/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.904/2013, para incluir a análise de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.904/2013: À CMADS, CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
PL-6729/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Institui a Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos e Serviços da Floresta.
Despacho:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5634/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Extingue os incentivos para a participação do carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
Explicação:
Altera as Leis, nºs 10.132, de 2001 e 10.438, de 2002.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
TVR-458/2013
MESA
Originou o(a) PDC 1623/2014
Autor:
.
Ementa:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1166, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Despacho:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PL-4611/2012
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4586/2012
CFT
Aguardando Designação de Relator(a)
Autor:
.
Ementa:
Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4087/2012
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4009/2012
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3765/2012
MESA
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
Despacho:
Defiro o Requerimento n. 2.246/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.765/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.765/2012: À CAPADR, CSSF, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL-3013/2011
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2539/2011
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências.
Despacho:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.539/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-2191/2011
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1058/2011
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Páginas: 1
2
3
anterior
próxima