Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 82 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-171/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Josué Bengtson - PTB/PA.

Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-139/2015 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 141/2016
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PEC-76/2015 MESA Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

Autor: Betinho Gomes - PSDB/PE.

Ementa: Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-3670/2015 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3264/2015 CMADS Aguardando Parecer
 

Autor: Shéridan - PSDB/RR.

Ementa: Proibe a criação de passeriformes em cativeiro.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2554/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Betinho Gomes - PSDB/PE.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1855/2015 CCJC Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Herculano Passos - PSD/SP.

Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-486/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
RCP-13/2015
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.

Despacho: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do Requerimento e a constituição da Comissão para nos termos regimentais. Publique-se.
PL-7848/2014 CCJC Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
 

Autor: João Rodrigues - PSD/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-916/2013 MESA Retirado pelo Autor
 

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ.

Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PFC-117/2013 CMADS Aguardando Parecer
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Ementa: Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.

Despacho: Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6904/2013 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Ementa: Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.371/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.904/2013, para incluir a análise de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.904/2013: À CMADS, CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
PL-6729/2013 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Sérgio Brito - PSD/BA.

Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos e Serviços da Floresta.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6602/2013 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL-5634/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Alfredo Sirkis - PV/RJ.

Ementa: Extingue os incentivos para a participação do carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis, nºs 10.132, de 2001 e 10.438, de 2002.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
TVR-458/2013 MESA Originou o(a) PDC 1623/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1166, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
PL-4611/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Junji Abe - PSD/SP.

Ementa: Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4586/2012 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4087/2012 CSSF Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Nilton Capixaba - PTB/RO.

Ementa: Estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4009/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Alfredo Sirkis - PV/RJ.

Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3765/2012 SERCO(SGM) Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.246/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.765/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.765/2012: À CAPADR, CSSF, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PDC-316/2011 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 133/2013
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-3013/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Félix Mendonça Júnior - PDT/BA.

Ementa: Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2539/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Penna - PV/SP.

Ementa: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.539/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-2191/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Miriquinho Batista - PT/PA.

Ementa: Legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1058/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Ubiali - PSB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-689/2011 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Weliton Prado - PT/MG.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Explicação: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-684/2011 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Weliton Prado - PT/MG.

Ementa: Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Despacho: Atualização do Despacho: À CDEIC, CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)
PL-422/2011 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Lincoln Portela - PR/MG.

Ementa: Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. Explicação: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Páginas: 1   2   3   anterior   próxima