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> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
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Foram encontrados 9 itens. Mostrando de 1 a 9
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Proposição
Orgão
Situação
PL-6054/2013
Autor:
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Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Despacho:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3446/2012
MESA
Arquivada
Autor:
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Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Explicação:
Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural.
Despacho:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2686/2011
MESA
Arquivada
Autor:
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Ementa:
Dispõe sobre a garantia aos estudantes, idosos com mais de sessenta e cinco anos e aposentados, do pagamento de meia entrada nos espetáculos esportivos da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Despacho:
Defiro o pedido contido no Of. 97/2011/GDLT. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.686/2011 do Projeto de Lei n. 2.330/2011, por tratar de matéria distinta da contida no projeto principal, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.686/2011 às Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.686/2011: À CTD e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] DCD do dia 10/03/12 PÁG 6244 COL 02.
PL-1638/2011
CFT
Aguardando Designação de Relator(a)
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-294/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1332/2011
CCJC
Aguardando Designação de Relator(a)
Autor:
.
Ementa:
Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs".
Despacho:
Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.083/2013, exarado no dia 02/12/2013, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 1.332/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.332/2011: Às CTD, CCULT e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário].
PL-1231/2011
MESA
Arquivada
Autor:
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Ementa:
Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.
Despacho:
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-147/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.
Despacho:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PRC-15/2003
MESA
Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 15/2003
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação:
Garante licença à gestante para Deputada Federal.
Despacho:
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PL-2731/2000
MESA
Arquivada
Autor:
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Ementa:
Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.
Despacho:
DESPACHO INICIAL À CAPR, CDCMAM E CCJR.