Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 9 itens. Mostrando de 1 a 9 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-5251/2013	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros. Explicação: Transporte rodoviário internacional e interestadual. Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4233/2012	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.233/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3998/2012	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12880/2013
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias. Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3214/2012	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País. Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.214/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-754/2011	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PFC-100/2009
	Autor: . Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF. Despacho: À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PFC-92/2009
	Autor: . Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares. Despacho: À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5593/2009	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual. Explicação: Permite que o consumidor identificado perante as concessionária de serviço público de água, esgoto, luz e telefone possa ser tanto o locador quanto o locatário, devendo ser considerado como inadimplente a pessoa e não o imóvel.. Despacho: NOVO DESPACHO: “... distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.”
PL-4804/2009	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.804/2009, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 01.