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Proposição Orgão Situação
PEC-422/1996 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Explicação: EXIGINDO QUE AS VAGAS TEMPORARIAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DOS TRES PODERES, DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR PESSOAS APROVADAS EM CONCURSO PUBLICO E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO CHAMADAS, SEM QUALQUER PREJUIZO FUTURO PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE 1988.

Despacho: DESPACHO A CCJR.
PL-2655/1996 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos de ensino por abusos ou infrações das normas de defesa do consumidor. Explicação: CO-AUTOR: RICARDO GOMYDE - PC DO B/PR.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
PEC-20/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Estabelece o Parlamentarismo.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR.
PFC-21/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Propõe que a CECD da Câmara dos Deputados fiscalize o Ministério da Educação e Desporto sobre o descumprimento sistemático à Constituição Federal no seu artigo 212 e parágrafos e artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Despacho: DESPACHO A CECD.
PLP-202/1989 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição Explicação: Urgente 155.

Despacho: DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
EMP-1 => PL-5020/2001
 

Autor: .

Ementa:

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