Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 276 itens. Mostrando de 241 a 270 .

Proposição	Orgão	Situação
PLP-26/2003	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital. Despacho: Apense-se este ao PLP-141/2007.
TVR-40/2003	MESA	Originou o(a) PDC 1257/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PLP-290/2002	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências. Explicação: Exigindo que seja efetuada redução, na mesma proporção das dotações orçamentárias destinadas à cobertura de gastos com propaganda e publicidade oficial, quando houver corte de dotação orçamentária em determinada unidade orçamentária. Despacho: Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-3101/2002	MESA	Originou o(a) PDC 600/2003
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1950, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais. Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2239/2002	MESA	Originou o(a) PDC 1085/2003
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul. Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1867/2002	MESA	Originou o(a) PDC 1034/2003
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova a concessão da Rádio Paraíso Ltda., originariamente Rádio Educadora Palmares de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1626/2002	MESA	Originou o(a) PDC 477/2003
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Aluísio de Almeida para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guareí, Estado de São Paulo. Despacho: Despacho à CCTCI.
PFC-66/2001	CFFC	Arquivada
	Autor: . Ementa: Propõe a fiscalização e controle da renúncia de receitas da União nos exercícios de 1998 a 2001 e de sua estimativa para o exercício de 2002. Despacho: Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
PL-5879/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais. Explicação: Aplica o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais. Despacho: Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-5477/2001	ARQUIVO	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais. Despacho: Apense-se este ao PL-7510/2006.
PL-5454/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais. Despacho: Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01.
PL-4759/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências. Explicação: Autoriza a União Federal a alienar, a título gratuito, ações representativas do capital de sociedades de economia mista a pessoas físicas dela credoras. Despacho: Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4279/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes. Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. .
PL-4170/2001	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12621/2012
	Autor: . Ementa: Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário. Despacho: Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PLP-194/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. Despacho: Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-660/2001	MESA	Originou o(a) PDC 1250/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2000, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará. Despacho: Despacho à CCTCI.
PL-3979/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências. Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF, CCTCI E CCJR. APENSEM-SE A ESTE O PL. 5676/90 E SEUS APENSADOS.
PL-3873/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho. Despacho: À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-3116/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-121/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo. Despacho: À CSSF, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
TVR-47/2000	MESA	Originou o(a) PDC 1065/2003
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-2179/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas. Despacho: DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1165/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. Explicação: Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público. Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4103/1998	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências. Explicação: Estabelece que a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais far-se-a mediante declaração do mutuario do Pronaf, Proger rural e Procera. Despacho: DESPACHO INICIAL: A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-4074/1998	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações. Explicação: Exige que provedor do prefixo 0900 forneça o valor do custo da ligação e proibe o serviço para menores, quando for o caso, o mesmo destaque dado ao numero do telefone a ser conectado para a prestação do serviço. Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-252/1998	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Despacho: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 252/1998 para determinar sua apensação ao Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.Apense-se à(ao) PLP-200/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
MSC-1130/1997	MESA	Originou o(a) PDC 1156/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Charitas, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. Despacho: DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC-556/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional. Explicação: Despacho: Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-2954/1997	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários. Explicação: Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante. Despacho: DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
PEC-211/1995	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo. Explicação: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador será de cinco anos. Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

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