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Foram encontrados 246 itens. Mostrando de 211 a 240 .
Proposição Orgão Situação
TVR-930/2001 MESA Originou o(a) PDC 2882/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.

Despacho: Despacho à CCTCI.
PDC-648/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 525/2001
 

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Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 14 09 00 PÁG 45682 COL 01.
PDC-559/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 476/2001
 

Autor: .

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC-403/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 267/2000
 

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Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 1999.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 403-B/00.
PL-3848/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24,II. DCD 01 12 00 PAG 63460 COL 02.
PL-3686/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967. Explicação: Revoga o dispositivo que destina o legalproduto da taxa judiciária à construção do edifício-sede da OAB - Seção Distrito Federal.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24,II. DCD 27 10 00 PÁG 53163 COL 02.
PL-3005/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão das letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira Nacional em material didático do ensino fundamental e médio.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2963/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo dispondo sobre sinalização de trânsito. Explicação: Sinalizar os cruzamentos de vias públicas, no período entre vinte e quatro horas e cinco horas da manhã, apenas com as luzes amarelas intermitentes.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 23 05 02 PAG 26337 COL 01.
PL-2860/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. DCD 25 04 00 PÁG 17900 COL 02.
PL-2814/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Explicação: Fixa limites para emissão de debentures, sendo oitenta por cento do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, com garantia real ou cem por cento do patrimônio líquido, nos demais casos, na hipótese de oferta pública a CVM poderá, justificadamente, fixar outros limites.

Despacho: DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). DCD 10 05 00 PAG 23496 COL 02.
PL-2621/2000 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CREDN, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
MSC-228/1999 MESA Originou o(a) PDC 310/1999
 

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Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE ADMISSÃO DE TITULOS E GRAUS UNIVERSITARIOS PARA EXERCICIO DE ATIVIDADES ACADEMICAS NOS PAISES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997 E SEU ANEXO FEITO EM BUENOS AIRES, EM 23 DE JULHO DE 1998.

Despacho: DESPACHO A CREDN, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC-165/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede. Explicação: Dispensa a exigencia de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municipios.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-1947/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
PL-1844/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Explicação: Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-924/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Denomina "Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-491/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Despacho: DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.
PL-487/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Despacho: DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.
PL-297/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências. Explicação: Desobriga presos provisórios do trabalho obrigatorio; caso este venha a executar serviço, deverá ser feito no interior do estabelecimento e tera direitos a remição da pena. Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.

Despacho: A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL-124/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências. Explicação: Garante ao jurado convocado que participar das sessões do júri, o emprego durante os 12 (doze) meses seguintes ao da convocação.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ) - ARTIGO 24, II.
PL-63/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.

Despacho: A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
REC-25/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.860, de 1998.
REC-24/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 900, de 1999.

Despacho: DESPACHO A CCJR.
MSC-1236/1998 MESA Originou o(a) PDC 2852/2003
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

Despacho: DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC-1150/1998 MESA Originou o(a) PDC 519/2000
 

Autor: .

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas aos artigos 7º (20 de maio de 1965), 24 e 25 (16 de maio de 1998) e 74 (18 de maio de 1978) da Constituição da Organização Mundial da Saúde, concluída em Nova York, em 22 de julho de 1946.

Despacho: DESPACHO A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC-413/1998 MESA Originou o(a) PDC 312/1999
 

Autor: .

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES.

Despacho: DESPACHO A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-248/1998 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.

Despacho: DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL-3985/1997 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro. Explicação: Dispõe que o poder público assegurará a elaboração e execução de programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas através de professores titulares visando a eliminação da discriminação de gênero, ainda existente no âmbito educacional.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
CON-10/1996 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.

Despacho: DESPACHO A CCJR.
PEC-423/1996 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Explicação: ESTENDENDO O BENEFICIO DA LICENÇA GESTANTE A MÃE DE FILHO ADOTIVO, MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE.

Despacho: DESPACHO A CCJR.
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