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Foram encontrados 274 itens. Mostrando de 211 a 240 .
Proposição Orgão Situação
TVR-113/2004 MESA Originou o(a) PDC 1187/2004
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.

Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC-954/2003 PLEN Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - NI/NI.

Ementa: Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003.

Despacho: Em razão do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade dos PDCs nºs 208/95, 209/95, 363/96, 409/97, 410/97, 411/97, 423/97, 424/97, 481/97, 576/97, 629/98, 709/98, 2/99, 42/99, 239/99, 316/99, 393/00, 466/00, 607/00, 666/00, 1092/01, 1336/01, 1623/02, 1666/02, 2230/02, 2306/02, 15/03, 50/03, 503/03, 954/03, 1113/04, 1275/04, 1713/05, 1714/05, 1715/05, 1716/05, 1835/05, 1977/05, 2101/06, 2171/06, 2365/06, 6/07, 68/07, 386/07, 863/08, 864/08, 865/08, 866/08, 1395/09, 1474/09, 1802/09, 1803/09, 2867/10, 2868/10, 2869/10, 54/11 e 55/11. Publique-se.
PEC-195/2003 MESA Arquivada
 

Autor: José Eduardo Cardozo - PT/SP e outros.

Ementa: Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece como requisito para nomeação de Ministro do TCU que o candidato não tenha exercido cargo, emprego ou função de confiança na Administração Pública, no período de cinco anos anteriores à nomeação; altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PFC-21/2003 CFT Aguardando Parecer
 

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR.

Ementa: Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.

Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação
PL-2822/2003 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Sandro Mabel - PL/GO.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2685/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Clóvis Fecury - PFL/MA.

Ementa: Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2641/2003 MESA Vetado totalmente
 

Autor: Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PB.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2550/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11877/2008
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Despacho: Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2550/03, para determinar a desapensação deste do PL 2306/03 e, posterior distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2361/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Rogério Silva - PPS/MT.

Ementa: Veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1952/2003 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Wellington Roberto - PL/PB.

Ementa: Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. Explicação: Destina os recursos ao financiamento do Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).

Despacho: Encaminhe-se o PL 1952/03 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo adicional de dez sessões, sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, passa a ser do Plenário a competência para apreciar o referido Projeto. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 01.
PL-1625/2003 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Ementa: Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

Despacho: NOVO DESPACHO AO PL 1.625/2003: CTASP, CFT, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP e a CFT possuem maior pertinência temática com a matéria. DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
PL-1542/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Iris Simões - PTB/PR.

Ementa: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Explicação: Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1428/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Benedito de Lira - PP/AL.

Ementa: Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira. Explicação: Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II.
PL-1383/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12234/2010
 

Autor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ.

Ementa: Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime.

Despacho: DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-1111/2003 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PSDB/RR.

Ementa: Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.  Explicação: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-795/2003 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Leonardo Picciani - PMDB/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-766/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Pauderney Avelino - PFL/AM.

Ementa: Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivo que exige pagamento de depósito prévio no recurso voluntário de processo administrativo fiscal.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
PL-406/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.

Despacho: Deferido Ofício nº 353/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. DCD 03/12/04 Pag 52621 Col 02.
PL-362/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Feu Rosa - PSDB/ES.

Ementa: Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL-301/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Nice Lobão - PFL/MA.

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Explicação: Dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
PL-256/2003 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - WALDECK ORNELAS - PFL/BA.

Ementa: Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.

Despacho: NOVO DESPACHO: CDEIC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
PL-155/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Inocêncio Oliveira - PFL/PE.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. Explicação: Exigindo o comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil, trimestralmente, à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Despacho: Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
PL-110/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Alexandre Cardoso - PSB/RJ.

Ementa: Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta. Explicação: Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal.

Despacho: Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-90/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Neuton Lima - PTB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.

Despacho: Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.
PLP-99/2003 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Júlio Delgado - PPS/MG.

Ementa: Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Explicação: Fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de diligência de fiscalização, por parte da autoridade tributária.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP-72/2003 MESA Transformada no(a) Lei Complementar 118/2005
 

Autor: Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Explicação: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP-60/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Explicação: Incui na lista de serviços do ISS a prestação de serviços de televisão por assinatura, que deverá ser cobrado no Município do domicílio do assinante.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP-37/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Rogério Silva - PPS/MT.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  Explicação: Fixa o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com encargos financeiros da dívida consolidada.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP-26/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Júlio Cesar - PFL/PI.

Ementa: Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.

Despacho: Apense-se este ao PLP-141/2007.
TVR-40/2003 MESA Originou o(a) PDC 1257/2004
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
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